17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 5018894-96.2022.8.08.0024 DECISÃO Lourival Simmer opôs embargos de terceiro em face de Marli da Penha Boschetti e Camila Costa Boschetti Miranda, cujos autos foram registrados sob o nº 5018894-96.2022.8.08.0024, nos quais o embargante pleiteia o cancelamento da penhora, levada a efeito nos autos da execução por quantia certa nº 0021395-21.2016.8.08.0024, promovida pelas aqui embargadas em face de Osvaldo Dadalto e Antônio Joaquim Dadalto, ao fundamento de ser o seu legítimo possuidor, por aquisição do imóvel, mediante conclusão de contrato particular de promessa de compra e venda realizado em 31 de março de 2022 com a vendedora Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda..

As embargadas ofertaram contestação aduzindo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo, devendo proceder-se à inclusão da vendedora Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. no polo passivo da causa.

No mérito, sustentou, em resumo: (i) a possibilidade de penhora dos direitos de crédito derivados de contrato de promessa de compra e venda, não estando o ato constritivo, empreendido nos autos principais, eivado de qualquer irregularidade; (ii) a ocorrência de fraude à execução, alegando que o embargante, os executados da ação principal (Osvaldo Dadalto e Antônio Joaquim Dadalto) e a empresa Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. teriam agido em conluio; (iii) litigância de má-fé do embargante, dos executados da ação de execução em apenso e da vendedora do imóvel, de modo que atentaram contra a boa-fé.

O embargante se manifestou em réplica (ID 31808481).

Foi proferida sentença que, julgando antecipadamente o processo, acolheu os embargos de terceiro ao tempo que determinou o cancelamento da constrição judicial que recaíra sobre o imóvel descrito na petição inicial (ID 20600498 – fls. 173 e 175/181 autos da execução por título extrajudicial) (ID 33638503).

A parte embargada interpôs apelação (ID 48348328).

O recurso foi conhecido e provido “para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, a fim de que seja permitida a produção de prova, sobretudo quanto a má-fé do apelado, em suposto conluio com os devedores e a Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.” (IDs 65355168 e 65355169).

Passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357). 2.

Questões processuais (CPC, art. 357, I). 2.1.

Litisconsórcio passivo necessário.

Inocorrência.

As embargadas, em peça de defesa, sustentam a necessidade da inclusão da empresa Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. no polo passivo da relação processual, afirmando a existência de litisconsórcio passivo necessário.

A parte ré afirma ser imprescindível a inclusão da empresa-vendedora, visto que o contrato de “promessa de compra e venda que instrui a presente ação está intrinsecamente ligada ao distrato do contrato de compra e venda, firmado entre os executados com a empresa”, de sorte que a Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. “teria sido a maior beneficiária dos valores pagos pelo embargante” (ID 30469546), restando pois, demonstrado o interesse da Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. no deslinde da presente causa.

A necessariedade do litisconsórcio é regida pelo artigo 114, do Código de Processo Civil: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

As hipóteses que consubstanciam a incidência do litisconsórcio necessário ocorrem quando se trata de relação jurídico-material incindível, formando a espécie do litisconsórcio necessário-unitário ou quando decorrente de alguma disposição específica em lei.

In casu, a conjuntura analisada nestes autos não se amolda a nenhuma das duas possibilidades, de modo que não há litisconsórcio necessário entre Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. e as embargadas.

Portanto, não acolho a questão preliminar suscitada.

Não existem outras questões processuais preliminares ou prévias pendentes, pelo que se passa às demais providências de saneamento e organização do processo. 3.

Delimitação das questões fático-jurídicas da causa (CPC, art. 357, incs.

II e IV).

As questões fático-jurídicas da causa são: a) se o embargante detém posse legítima sobre o imóvel objeto da penhora, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda; b) se a penhora recaiu sobre bem de terceiro alheio à obrigação exequenda; c) se houve fraude à execução; d) a litigância de má-fé do embargante. 4.

Provas e ônus (CPC, art. 357, incs.

II e III).

O ônus da prova é tal como aquele estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, para o embargante, e o estabelecido no inciso II do mesmo artigo para o embargado. 4.1.

Defiro a prova documental já anexada aos autos pelas partes. 4.2.

Ainda no tocante à instrução probatória, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelas embargadas, nos termos requeridos na contestação (ID 30469546). 4.2.1.

Determino, pois, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de dez (10) dias, apresente a microfilmagem dos cheques referidos no recibo firmado por Joaquim e Rita Dadalto, no valor de R$ 1.922.022,67 (um milhão e novecentos e vinte e dois mil e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) (ID 29026496).

O ofício deve ser instruído com cópia desta decisão e do documento constante no ID 29026496 - p. 1, que contém as informações dos cheques. 4.2.2.

De igual modo, expeça-se ofício à Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda. (CNPJ nº 39.***.***/0001-71), para que, no prazo de dez (10) dias, apresente: (i) os comprovantes contábeis registrados nos SPEDs Fiscais, relativos aos valores recebidos de Lourival Simmer no período compreendido entre abril de 2021 e janeiro de 2022; e (ii) as declarações de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) referentes aos anos de 2021 e 2022, para apurar, entre outros elementos, a transação subjacente ao distrato celebrado com Joaquim e Rita Dadalto, bem como a venda realizada em favor do embargante. 4.2.3.

Ressalte-se que, conquanto terceiros na presente relação processual, tais sujeitos (Banco do Brasil S.A. e Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.) não se eximem do dever de colaborar com o Poder Judiciário ressalvados os casos em que a lei exclua esse dever (art. 404, CPC; STJ, CE.

AgInt na CR 14.548/EX.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha.

DJe 16.04.2020). 4.2.4.

Igualmente, determino que o embargante Lourival Simmer apresente, no prazo de dez (10) dias, cópias integrais de suas declarações de imposto de renda relativas aos anos-base de 2021 e 2022, a fim de que se possa aferir a eventual declaração da aquisição do bem objeto destes autos, sob pena de incidência da penalidade do artigo 400 do Código de Processo Civil. 4.3.

Também defiro a produção de prova oral pretendida consistente na oitiva de testemunhas requeridas por ambas as partes (IDs 65402016 e 65492390), cujos róis de testemunhas deverão ser apresentados no prazo de cinco (05) dias. 5.

Audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, V).

A audiência de instrução e julgamento só será designada após a produção da prova documental e apresentação do rol de testemunhas. 6.

Intimem-se e cumpra-se (CPC, art. 357, § 1º).

Vitória-ES, 15 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
16/07/2025 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 06:17

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA BOSCHETTI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LOURIVAL SIMMER em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Publicado Despacho em 24/03/2025.
27/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:58

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:29

Recebidos os autos
19/03/2025 16:29

Juntada de Petição de decisão
15/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
15/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 01:40

Decorrido prazo de CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de Marli da Penha Boschetti em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:23

Julgado procedente o pedido de LOURIVAL SIMMER - CPF: *51.***.*73-00 (EMBARGANTE).
03/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:24

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 01:43

Decorrido prazo de CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Marli da Penha Boschetti em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:14

Audiência de Justificação realizada para 24/08/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
24/08/2023 15:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/08/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 14:59

Audiência de Justificação designada para 24/08/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
27/07/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:40

Apensado ao processo 0021395-21.2016.8.08.0024
01/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:20

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:07

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:38

Juntada de Petição de juntada de guia
22/06/2022 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 20:38

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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