04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5018144-26.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: YASKARA TRISTAO DE ALMEIDA, FRANCELINO LOPES SIQUEIRA RECORRIDO: THALLES OTAVIO ASSEF Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA SILVA FERNANDES - ES24065-A, JULIANO GAUDIO SOBRINHO - ES11515-A Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887-A, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por YASKARA TRISTÃO DE ALMEIDA e FRANCELINO LOPES SIQUEIRA, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 14395175).

Em despacho de ID 14831463, foi determinada a intimação da parte recorrente para que comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Petição aos IDs 14955196 e 15078118, pugnando pela dilação do prazo por 15 (quinze) dias, sob o argumento de que seu patrono se encontrava hospitalizado. É o breve relatório.

Decido.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se, portanto, de um direito condicionado à efetiva comprovação da necessidade.

No caso em apreço, a parte recorrente foi devidamente intimada a cumprir tal exigência.

Contudo, em vez de apresentar a documentação, optou por requerer a dilação do prazo.

O ponto central da presente decisão reside na conduta processual dos recorrentes.

Embora o pedido de dilação tenha sido fundamentado em uma justa causa, a hospitalização do advogado, verifica-se que não apenas o prazo original, mas também o período adicional de 15 dias solicitado, transcorreram in albis, ou seja, sem qualquer providência ou nova manifestação nos autos.

A inércia prolongada, mesmo após o esgotamento do prazo adicional requerido pela própria parte, demonstra a falta de diligência em cumprir a determinação judicial.

A ausência de qualquer atualização sobre o estado de saúde do patrono ou pedido de nova prorrogação reforça o cenário de abandono da questão, operando-se a preclusão do direito de juntar os documentos.

Nesse contexto, ausente a comprovação mínima da alegada incapacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

Ressalte-se que o valor do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é reduzido, o que reforça a exigência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com tais custos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
26/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:28

Decorrido prazo de THALLES OTAVIO ASSEF em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 02:04

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
18/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 22:13

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 18:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:54

Decorrido prazo de THALLES OTAVIO ASSEF em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:02

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:02

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 15:31

Expedição de Termo de Audiência.
13/09/2024 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:08

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 16:28

Audiência Conciliação não-realizada para 16/07/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 16:00

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
06/05/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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