18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017739-49.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), TAM LINHAS AEREAS S/A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO DO VALE BARRETO - ES22677 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a impugnação apresentada no id. 71288166, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 15 de agosto de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO Endereço: Rua Rio Pardo, 183, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-046 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 971/972 a 1399/1400, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif.

C.

Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
16/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:09

Expedição de Intimação Diário.
15/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:03

Expedição de Alvará.
15/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 05:56

Publicado Intimação - Diário em 17/07/2025.
15/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
22/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017739-49.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), TAM LINHAS AEREAS S/A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO DO VALE BARRETO - ES22677 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Conquanto o comprovante de depósito judicial juntado pela ré AZUL no id. 67346164 se refira a ação diversa, destaca-se do extrato de id. 70897550 que procedeu o depósito de R$2.538,25, em 15/04/2025, isto é, após o decurso do prazo do art. 523 do CPC.

Por outro lado, registra-se que o pagamento efetuado pela AZUL não é suficiente a satisfação do saldo devedor, uma vez que contempla apenas um terço do valor devido.

Desse modo, considerando que a condenação foi solidária e que a primeira requerida (123 Milhas) se encontra em recuperação judicial, determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às codevedoras solidárias (LATAM e AZUL).

Sob esse aspecto, a fim de apurar o valor do saldo residual, procedeu-se atualização das condenações até o depósito parcial realizado pela LATAM no id. 37992923, sem inclusão da multa do art. 523 do CPC, apurando-se que, à época daquele depósito (07/02/2024), o valor atualizado da condenação totalizava R$5.426,71, conforme “cálculo 01” anexo.

Assim, tendo em vista que o depósito efetuado pela LATAM foi de R$2.106,40, apura-se um saldo residual de R$3.320,31.

Ato contínuo, procedeu-se atualização deste valor (R$3.320,31) a partir do primeiro dia subsequente ao depósito insuficiente (08/02/2024), com juros e correção monetária e com inclusão da multa do art. 523 do CPC (eis que o depósito efetuado pela AZUL foi intempestivo), incidentes até a data do segundo pagamento – id. 67346164 (15/04/2025), com dedução da verba depositada (R$2.538,25), apurando-se saldo devedor no importe de R$1.894,92, conforme “cálculo 02” anexo. É devida, ainda, a correção desta verba (R$1.894,92), com juros e correção monetária contados do primeiro dia subsequente ao segundo depósito (16/04/2025), incidentes até a presente data, o que perfaz a quantia de R$1.947,62 (mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), consoante “cálculo 03” anexo.

Em relação aos honorários advocatícios, considerando que o recurso inominado foi interposto apenas pela requerida 123 Milhas, não há como impor às demais demandadas o ônus da sucumbência daquela, em virtude do princípio da causalidade.

No tocante aos honorários previstos no art. 523 do CPC, registra-se que são incabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível, a teor do disposto no caput do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Assim, quanto ao saldo devedor apurado por este Juízo (R$1.947,62), procedeu-se ordem de penhora eletrônica em face das requeridas LATAM e AZUL, com constrição de quantia suficiente a satisfação da obrigação, mantendo-se o bloqueio de R$973,81 (novecentos e setenta e três reis e oitenta e um centavos) de cada ré, conforme extrato anexo.

Intimem-se as partes, podendo as demandadas apresentarem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, ficando desde já advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância.

Decorrido o prazo sem manifestação das rés, expeça-se alvará e, em seguida, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 10 (dez) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão.

No ensejo, em relação ao valor incontroverso depositado no id. 70897550, independentemente do decurso do prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que poderá ser expedido em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto.

Diligencie-se.

SERRA, 17 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO Endereço: Rua Rio Pardo, 183, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-046 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 971/972 a 1399/1400, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif.

C.

Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/04/2025 20:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 10:31

Processo Inspecionado
12/03/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:28

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:56

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
14/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 10:26

Processo Inspecionado
06/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 16:53

Recebidos os autos
04/02/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 15:38

Expedição de intimação - diário.
15/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/12/2023.
15/12/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:42

Expedição de intimação - diário.
11/12/2023 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 17:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:17

Decorrido prazo de CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 13/11/2023.
11/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:23

Expedição de intimação - diário.
09/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 09/11/2023.
09/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:43

Expedição de intimação - diário.
07/11/2023 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 08:41

Julgado procedente em parte do pedido de CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO - CPF: *35.***.*94-32 (REQUERENTE).
18/09/2023 13:22

Conclusos para julgamento
16/09/2023 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:40

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 02:58

Decorrido prazo de CLEUNIZETH RIBEIRO PEREIRA SOBRINHO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 13/09/2023.
13/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:30

Expedição de intimação - diário.
08/09/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2023.
02/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:01

Expedição de intimação - diário.
23/08/2023 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento
21/08/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2023.
27/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:22

Expedição de intimação - diário.
25/07/2023 16:21

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2023 16:21

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2023 16:20

Expedição de citação eletrônica.
21/07/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:09

Audiência Conciliação cancelada para 22/08/2023 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
21/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:11

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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