26/03/2025 17:15

Baixa Definitiva
26/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
26/03/2025 17:14

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (APELADO), Procuradoria Geral do Município de Vitória (REPRESENTANTE) e TIM
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:39

Conhecido o recurso de TIM S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 16:16

Juntada de Certidão - julgamento
21/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2024 17:08

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:02

Retirado de pauta
29/10/2024 13:02

Retirado pedido de inclusão em pauta
25/10/2024 16:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2024 13:55

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 13:55

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2024 18:24

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
30/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:01

Recebidos os autos
16/09/2024 15:01

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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