TJES - 5012802-50.2023.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012802-50.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDA CYPRIANO ALVES Nome: ELDA CYPRIANO ALVES Endereço: Rua Primo Gatti, 05, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-770 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA DOS ANDRADAS, 1409, 7 andar SALAS 701 E 702, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022 Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC).

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada no SPC/SERASA. 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1 e, havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já fica deferida a expedição de mandado para consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do Ato Normativo n° 250/2025 da presidência do e.

TJES, devendo os resultados das consultas serem juntados aos autos. 5.1.Dados para consulta: Nome: REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PF/CNPJ: 15.***.***/0001-30 Valor do Débito: R$ 4.253,59 5.2.Caso a consulta junto ao sistema SISBAJUD seja positiva deverá o oficial de justiça: a) Proceder com a conversão da penhora em depósito judicial, determinando, por meio do sistema, a transferência do valor bloqueado para conta judicial; b) Caso a parte executada não possua advogado cadastrado nos autos, deverá intimá-la da constrição efetivada no sistema SISBAJUD para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal; c) Caso a parte executada não possua advogado cadastrado nos autos e não resida no estado do Espírito Santo, deverá o oficial de justiça certificar tal fato e, após, deverá à Secretaria proceder a intimação da parte executada por Carta/AR; d) Caso a parte executada possua advogado cadastrado nos autos deverá o oficial de justiça certificar tal fato e, após, deverá à Secretaria proceder a intimação desta por meio do seu patrono. 5.3.Caso a consulta junto ao sistema SISBAJUD tenha resultado ínfimo deverá o oficial de justiça proceder com o desbloqueio do valor encontrado, em atenção ao disposto no art. 836, caput, do CPC. 5.4.Caso a consulta junto ao sistema INFOJUD seja positivo deverá o oficial de justiça promover a juntada em sigilo do resultado da pesquisa, procedendo, também, com a liberação da visualização do anexo pela parte exequente e executada. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Efetuada a pesquisa nos termos do item ‘5’, deverá à Secretaria intimar a parte exequente para manifestação bem como para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 8.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 9.Havendo penhora positiva junto ao sisteme SISBAJUD e, decorrido in albis o prazo para impugnação a penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 10.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 11.Caso necessário, utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 12.Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35081693 Petição Inicial Petição Inicial 23120610520348000000033549198 35082297 2 - PROCURAÇÃO_ELDA CYPRIANO ALVES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120610520378000000033549996 35082298 3 - GRATUIDADE_ELDA CYPRIANO ALVES Documento de comprovação 23120610520399800000033549997 35082299 3.1 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Documento de comprovação 23120610520419800000033549998 35082300 4 - RG CPF_ELDA CYPRIANO ALVES Documento de Identificação 23120610520438500000033549999 35082301 5 - COMPROVANTE END_ELDA CYPRIANO ALVES Documento de comprovação 23120610520459500000033550000 35082803 7 - CONTRATO EMPRESTIMO- 62203396 Documento de comprovação 23120610520496100000033550002 35082804 8 - 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Julgamento 25021918392700000000064475372 72603471 Ementa Ementa 25022013131500000000064475374 72603472 Voto Voto 25022013131500000000064475375 72603470 Acórdão Acórdão 25022013131500000000064475373 72603473 Voto do Magistrado Voto 25022013131500000000064475376 72603474 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25070914360400000000064475377 72916987 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25071413360018400000064753696