05/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012425-64.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WAGNER DALLA BERNARDINA, ALESSANDRA JESUS NASCIMENTO BERNARDINA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: WESLEY OTTZ ANDRADE - ES27416 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Nome: WAGNER DALLA BERNARDINA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: ALESSANDRA JESUS NASCIMENTO BERNARDINA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. - DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela Executada GOL LINHAS AEREAS S.A. em ID 35577237, alegando excesso de execução, uma vez que efetuou o pagamento parcial do valor em ID 61594351, aduzindo que houve o bloqueio indevido em suas contas no valor de R$ 8.681,38 (oito mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).

Portanto, requer a procedência da impugnação, com reconhecimento de cumprimento da obrigação pela Gol e devolução do valor bloqueado, ou, alternativamente, a realização de bloqueios em face da corré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), ou ainda a suspensão do feito até o julgamento da recuperação judicial, com atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

No tocante aos argumentos trazidos pelo Embargante, entendo que estes não merecem prosperar, pois a sentença de ID 33880711 foi proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362) e condenar a restituir a quantia de R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária do desembolso e juros da citação.“ (grifo nosso) É sabido que o art. 264 do CC/02, assim dispõe: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

No mesmo diploma o art. 275 disciplina que: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Nesse contexto, a parte Embargante, ou seja, co-devedora, é responsável pela totalidade da dívida, podendo inclusive, em direito de regresso exigir da litisconsorte passiva 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) a quota parte que quitou perante o credor (art. 283 do CC/02).

Quanto ao pedido de bloqueios em face da corré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), este juízo não é competente para dar prosseguimento à execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, sob o risco de violação da competência universal do Juízo falimentar.

No mesmo sentido, encontra-se o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

No que tange ao pedido do autor de id 73380510, referente aos honorários sucumbenciais, verifica-se que tais valores decorrem de condenação própria da Executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em recurso inominado, que não alcança a responsabilidade direta da Executada GOL LINHAS AÉREAS S.A., não sendo cabível a inclusão destes valores no levantamento solicitado pelos Exequentes.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais pela litisconsorte GOL, devendo o patrono dos Exequentes habilitar o seu crédito no juízo universal da recuperação judicial. À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, no entanto, no mérito, REJEITO-OS.

Intimem-se as partes desta decisão.

Por fim, após o transito em julgado, expeça-se o alvará dos valores bloqueados em favor do autor conforme dados fornecidos no item B da petição de ID 73380510.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de agosto de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
01/09/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 13:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (INTERESSADO)
22/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:09

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:27

Desentranhado o documento
18/06/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:15

Recebidos os autos
13/05/2025 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/05/2025 15:15

Realizado Cálculo de Liquidação
13/05/2025 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
12/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
03/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:20

Decorrido prazo de WAGNER DALLA BERNARDINA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:20

Decorrido prazo de WAGNER DALLA BERNARDINA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:40

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:21

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:22

Recebidos os autos
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
22/06/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 01:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:46

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:05

Decorrido prazo de WAGNER DALLA BERNARDINA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS NASCIMENTO BERNARDINA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido de ALESSANDRA JESUS NASCIMENTO BERNARDINA - CPF: *24.***.*19-23 (AUTOR) e WAGNER DALLA BERNARDINA - CPF: *02.***.*75-02 (AUTOR).
07/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:26

Determinação de redistribuição por prevenção
20/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:43

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 23:42

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 17:30

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 15:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
02/08/2023 17:59

Expedição de Termo de Audiência.
02/08/2023 10:56

Juntada de Petição de carta de preposição
01/08/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:06

Juntada de
11/05/2023 13:06

Expedição de citação eletrônica.
11/05/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 12:47

Processo Inspecionado
11/05/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:15

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 15:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
02/05/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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