TJES - 5012371-98.2023.8.08.0035
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/07/2025 11:12 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 08/07/2025 23:59. 
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                                            10/07/2025 11:12 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 08/07/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 18:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2025 01:19 Publicado Decisão em 13/05/2025. 
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                                            12/05/2025 01:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 
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                                            09/05/2025 15:01 Expedição de Intimação Diário. 
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                                            07/05/2025 16:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:54 Determinado o arquivamento do procedimento investigatório 
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                                            05/05/2025 17:50 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2025 09:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2025 12:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/03/2025 10:53 Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025. 
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                                            26/03/2025 10:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 
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                                            21/03/2025 17:18 Expedição de Intimação eletrônica. 
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                                            21/03/2025 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 14:57 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor 
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                                            27/02/2025 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2025 14:24 Juntada de Certidão 
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                                            27/02/2025 00:58 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 18/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 00:58 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 18/02/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/02/2025 20:39 Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025. 
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                                            14/02/2025 20:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 
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                                            05/02/2025 16:17 Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            05/02/2025 16:17 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            05/02/2025 16:16 Expedição de #Não preenchido#. 
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                                            05/02/2025 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2025 14:34 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 30/01/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2025 15:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/01/2025 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            07/01/2025 15:57 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2024 11:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2024 14:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/12/2024 14:38 Juntada de Certidão 
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                                            29/11/2024 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 16:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2024 16:01 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2024 18:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2024 18:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2024 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2024 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2024 13:41 Juntada de 
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                                            25/10/2024 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2024 17:13 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2024 17:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2024 16:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 14:07 Juntada de Certidão 
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                                            19/10/2024 01:17 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 18/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 01:17 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 18/10/2024 23:59. 
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                                            10/10/2024 20:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2024 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2024 15:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2024 16:54 Expedição de Ofício. 
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                                            23/09/2024 16:53 Expedição de Ofício. 
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                                            23/09/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2024 17:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/09/2024 14:41 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2024 11:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2024 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2024 19:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2024 12:52 Conclusos para despacho 
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                                            14/08/2024 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2024 02:10 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/07/2024 23:59. 
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                                            24/07/2024 04:42 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 23/07/2024 23:59. 
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                                            23/07/2024 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2024 12:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2024 11:30 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2024 11:30 Juntada de Petição de certidão - conferência inicial 
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                                            30/01/2024 14:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal 
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                                            30/01/2024 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 11:53 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            08/01/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            02/01/2024 15:00 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            19/12/2023 19:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2023 18:37 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            20/11/2023 21:32 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2023 21:30 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2023 20:01 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            31/10/2023 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 18:56 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/10/2023 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2023 20:58 Homologada a Decisão de Juiz Leigo 
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                                            28/10/2023 20:58 Julgado procedente o pedido de ELIZABETH FERREIRA VIANA - CPF: *41.***.*51-68 (REQUERENTE). 
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                                            05/09/2023 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2023 01:13 Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA VIANA em 25/08/2023 23:59. 
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                                            24/07/2023 16:11 Expedição de intimação eletrônica. 
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                                            22/07/2023 21:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2023 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2023 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2023 22:53 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/06/2023 16:56 Expedição de citação eletrônica. 
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                                            05/06/2023 16:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2023 15:54 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2023 16:51 Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA VIANA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 16:50 Decorrido prazo de ELIZABETH FERREIRA VIANA em 19/05/2023 23:59. 
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                                            02/05/2023 14:20 Expedição de intimação eletrônica. 
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                                            02/05/2023 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2023 18:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Documento de comprovação • Arquivo
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Petição (outras) • Arquivo
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