05/09/2025 03:34

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5012332-28.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA RANGEL NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença procedente Id. nº 48154334 para: I - DECLARAR a nulidade do contrato de nº 931974230 e a inexistência da relação jurídica entre as partes e observando-se ainda a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida reconsidero a decisão liminar e determino que o requerido cesse imediatamente os descontos no benefício da requerente decorrente do contrato ora cancelado; II – CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado em seu benefício, em dobro, com termo inicial em maio de 2022 e final quando da efetiva cessação dos descontos e apuração a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária desde os descontos e juros a contar da citação; III - CONDENAR, ainda o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ; IV - DETERMINAR que a parte autora proceda com a devolução da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária desde a data da transferência e juros a contar desta data.

AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS.

Acórdão mantendo sentença - Id. nº 70179772; Pleito de cumprimento de sentença - Id. nº 70300592; Petição com atualização de débitos - id. nº 70300592 Depósito em garantia apresentado com pleito de não liberação do valor depositado - Id. nº 71962345; Pleito de liberação de alvará - Id. nº 72166076; Manifestação do executado solicitando a conversão do depósito garantia em pagamento definitivo- id. nº 74933824; Pleito de liberação de alvará - Id. nº 75978988.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Verifica-se o cumprimento da obrigação, consubstanciada no id nº 74933824.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada no id nº 71962345, observando-se os devidos poderes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sirva o presente como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). _______________________________________________________________________________________________________ Nome: MARIA DA PENHA RANGEL NUNES Endereço: Rua dos Colibris, 201, CASA, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-732 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, ANDAR T I SL S101 A S1602 T II SL C101 A C1602 TII, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912
02/09/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:24

Juntada de Certidão
11/08/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:53

Juntada de Certidão
13/07/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:29

Processo Reativado
05/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:33

Recebidos os autos
03/06/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
16/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:34

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA RANGEL NUNES - CPF: *57.***.*82-20 (REQUERENTE).
10/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:19

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/07/2024 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 16:48

Expedição de carta postal - intimação.
02/05/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DA PENHA RANGEL NUNES - CPF: *57.***.*82-20 (REQUERENTE)
29/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:34

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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