28/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5012021-51.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ADRIANA DE MORI GONCALVES REQUERIDO: ALCIMAR DEMORE GONCALVES Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR - ES22222 DECISÃO Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado pela DEAM, pleiteando a imposição de medidas cautelares a ALCIMAR DEMORE GONÇALVES, em favor de ADRIANA DE MORI GONÇALVES.

Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da imposição de medidas cautelares.

Decido.

No caso em exame, entendo que os documentos colacionados aos autos até o momento não indicam existência de justa causa à concessão das medidas cautelares pretendidas.

Sobre a imposição de medidas cautelares, dispõem os art. 282, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Apesar de cabível a sua imposição no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o artigo 282 do Código de Processo Penal determina que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” (inciso I) e “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (inciso II).

Logo, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal, devendo a sua decretação estar condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

De acordo com Adriana, no mês de setembro de 2024, Alcimar teria proferido xingamentos ameaças de morte contra ela.

Todavia, verifica-se que já transcorreu quase um ano desde os acontecimentos, sem notícia de reiteração da conduta ou agravamento da situação, circunstância que afasta, por si só, a atualidade do risco e, consequentemente, a necessidade da imposição das medidas cautelares pleiteadas.

Ainda que se admitisse a possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é indispensável a demonstração concreta do periculum libertatis, o que não se verifica no presente caso.

Não há elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sobretudo porque o fato narrado mostra-se isolado e antigo.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de medida cautelar formulado pela requerente.

Na esteira do parecer Ministerial, considerando a ausência de pedidos outros além das medidas cautelares indeferidas, determino o arquivamento do presente feito.

Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
27/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:21

Não concedida a medida cautelar criminal
12/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:43

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/08/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 16:45

Recebidos os autos
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição de despacho
28/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2025 18:38

Desentranhado o documento
28/02/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:54

Decorrido prazo de JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ALCIMAR DEMORE GONCALVES em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:36

Declarada incompetência
25/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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