05/09/2025 02:59

Publicado Decisão - Carta em 29/08/2025.
05/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011555-87.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO - ES19851 Advogado do(a) INTERESSADO: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES15040 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que há confusão em relação a quem de fato está postulando em favor da parte autora, visto que ao verificar a capa dos autos encontra-se cadastrado a Defensoria Pública, Órgão este que apresentou Recurso Inominado em ID 18214827, e ainda, encontra-se cadastrado o patrono Dr.

Francisco Manoel da Cruz Mouro, cadastrado sob a OAB/ES 19.851 do qual nunca se manifestou nos autos.

Ademais, urge ressaltar que o autor, LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO tem peticionado nos autos de forma independente, o que este juízo entende que causa uma confusão processual, visto que há, teoricamente, advogado o representando.

Sendo assim, intime-se a parte autora, por meio de AR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se está sendo assistida por algum advogado.

Outrossim, observa-se nos autos que na data do dia 17/01/2022 houve pagamento do histórico escolar, conforme demonstrado em ID 63843440, contudo, não se encontra nos autos nenhum documento comprobatório que informe de forma clara que houve a emissão do histórico escolar.

Desse modo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos documento comprobatório de que houve, após o pagamento supracitado, a emissão do histórico escolar.

Após, transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082714271272600000008498169 Petição Inicial Petição inicial (PDF) 21082714271293100000008498176 Parte Principal Documento de comprovação 21082714271320100000008498189 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21082715295200300000008502264 luiz crispim Outros documentos 21082715295225500000008502273 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21082715474302900000008503253 Despacho - Carta Despacho - Carta 21090815421381600000008679571 Certidão Certidão 21090815565378200000008681536 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21090816004106300000008681930 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21090816020017600000008681940 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21091315500902100000008773229 LUIZ CRISPIM Outros documentos 21091315500924900000008773235 Petição Petição (outras) 21092315252453300000009006466 Petição II - Novo Milenio Petição (outras) em PDF 21092315252494000000009006500 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21092316375391000000009011145 ASSOCIACAO DE ENSINO SUP Aviso de Recebimento (AR) 21092316375420300000009011734 Petição (outras) Petição (outras) 21100717022438800000009317567 PET Petição (outras) em PDF 21100717022478300000009317583 PROCURACAO Documento de Identificação 21100717022505000000009317591 ATOS Documento de Identificação 21100717022526600000009317590 PREPOSTO Documento de Identificação 21100717022563500000009317589 Petição (outras) Petição (outras) 21100717454411100000009319599 Termo de Audiência Termo de Audiência 21100813324398200000009317783 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21100816062971800000009334369 2021_10_08_13_57_42 LUIZ CRISP.

Outros documentos 21100816062999600000009334388 Despacho Despacho 21100818082999600000009336430 Certidão Certidão 21101400072090900000009392615 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21101400093261300000009392616 Petição (outras) Petição (outras) 21101414283859300000009404571 Petição Petição (outras) 21102014112517100000009527286 Petição IV Petição (outras) em PDF 21102014112567500000009527289 Sentença Sentença 21111014073410500000009940413 Embargos de Declaração Petição (outras) 21111018175050200000009958574 Embargos de Declaração - CONTRADIÇÃO II Petição (outras) em PDF 21111018175087000000009958582 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111014073410500000009940413 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22011016595110500000010906213 Decisão Decisão 22062013551087100000014690925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062013551087100000014690925 Pedido de Providências Pedido de Providências 22092021502430400000017193403 Comprovante de CAD Único Documento de comprovação 22092021502450200000017193404 Despacho Despacho 22092214121798400000017253501 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 22092614061201900000017336210 Recurso Inominado Recurso Inominado 22093016105522400000017514604 RECURSO INOMINADO- AUTOS 5011555-87.2021.8.08.0035 - LUIZ CRISPIM(assinado) Recurso Inominado em PDF 22093016105581500000017514810 CÓPIA AUTOS I Documento de comprovação 22093016105649800000017514814 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101814204727300000017839771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101814300084600000017965186 Decurso de prazo Decurso de prazo 22121414112174100000019414583 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 22121414133675500000019415034 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121914234400000000027036023 Despacho Despacho 23051609325200000000027036024 Relatório Relatório 23060607580100000000027036026 Voto do Magistrado Voto 23060607580200000000027036027 Acórdão Acórdão 23060607580200000000027036025 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23061214040900000000027036028 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23071815280200000000027036029 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23080613303575100000027849159 Despacho Despacho 23113015545530200000033280529 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120515191509600000033506414 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012317303744200000035256544 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24020512155186700000035889854 Petição (outras) Petição (outras) 24020711401954500000036045648 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24021118205697100000036270096 Voto do TRF2 Documento de comprovação 24021118205724500000036270097 Transferência da Associaçao para Novo Milenio Documento de comprovação 24021118205747100000036270099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031215462322700000037784138 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24042116123738100000039798626 Despacho Despacho 24082012560052800000046530393 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24082911224330800000047168324 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090317373928500000047500565 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022001054440000000055998170 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022001054440000000055998170 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25022114502974800000056616525 Historico Novo Milenio 2 Documento de comprovação 25022114502996000000056618274 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25022415122936700000056722587 Historico Novo Milenio 2 Documento de comprovação 25022415122983400000056722594 Decurso de prazo Decurso de prazo 25040717102097900000059194423 AR LUIZ CRISPIM Certidão - Juntada 25043017212648000000060249172 5011555-87.2021 LUIZ Aviso de Recebimento (AR) 25043017212743000000060249174 Nome: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO Endereço: Alameda N, 5, Apt. 202, Interlagos, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-697 Nome: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 840, - de 1001/1002 ao fim, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-040
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
27/08/2025 07:00

Expedição de Comunicação via correios.
27/08/2025 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 11:13

Publicado Decisão - Carta em 24/02/2025.
22/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 14:40

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 01:05

Expedição de Comunicação via correios.
20/02/2025 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
21/04/2024 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2024 18:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:51

Recebidos os autos
18/07/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
14/12/2022 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
18/11/2022 03:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.
18/10/2022 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2022 14:06

Juntada de Petição de renúncia de prazo
22/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:55

Conclusos para decisão
20/09/2022 21:50

Juntada de Petição de pedido de providências
15/09/2022 19:31

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2022 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 13:55

Processo Inspecionado
24/01/2022 02:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.
10/01/2022 17:10

Audiência Conciliação cancelada para 04/04/2022 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/01/2022 17:08

Desentranhado o documento
10/01/2022 17:08

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 16:48

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2022 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/11/2021 19:49

Conclusos para decisão
23/11/2021 19:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 14:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/10/2021 17:09

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 00:09

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 00:07

Expedição de Certidão.
14/10/2021 00:06

Audiência Conciliação designada para 01/03/2022 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/10/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:33

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2021 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/10/2021 13:32

Expedição de Termo de Audiência.
07/10/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 21:21

Decorrido prazo de LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:37

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:51

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:02

Expedição de carta postal - citação.
08/09/2021 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2021 15:56

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:47

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:47

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:29

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:30

Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/08/2021 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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