15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5011632-86.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA MODESTO DA SILVA ALVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WERITON FRANCISCO DOS SANTOS - ES16867 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que contendem as partes supramencionadas.

Em sentença, ratificou-se a liminar deferida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo n.º 227306167, condenando o requerido Banco Santander a restituir, de forma simples os valores já descontados no beneficio da autora, título de dano material, além das demais parcelas que vierem a ser descontadas, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação, bem como a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral.

Após o trânsito em julgado do acórdão, o requerido efetuou o pagamento da condenação, no entanto, a parte autora informou em petição de ID 54873539 que a parte ré reativou o contrato e voltou a descontar o valor de R$144,00 do seu beneficio pelo período de 12 meses, iniciando em novembro de 2023 e finalizando em outubro de 2024.

Assim, requereu a intimação do banco requerido para pagar o valor de R$3.456,00 já em dobro ou, subsidiariamente, o valor de R$1.728,00 e ainda o valor de R$3.600,00 a título de multa por descumprimento da liminar.

O requerido, intimado, informou que o contrato está liquidado (petição de ID 63323071).

Pois bem.

Analisando o histórico de empréstimo consignado de ID 54873541, verifico que o contrato de empréstimo n.º 227306167 encontra-se “excluído e encerrado”.

Por outro lado, mesmo que conste a informação de excluído ou encerrado, a autora traz provas de que o requerido fez descontos em seu benefício, conforme se verifica no histórico de créditos de ID 54873542.

Vê-se que os descontos no valor de R$144,00 cada retornaram em novembro de 2023 e finalizaram em outubro de 2024, perfazendo 12 meses, no total de R$1.728,00.

Assim, deverá o requerido restituir à autora o valor de R$1.728,00, de forma simples, haja vista que sentença estabeleceu a devolução nesta modalidade.

Ademais, considerando o descumprimento da decisão de urgência (ID 25099212) ratificada em sentença, deverá o requerido efetuar o pagamento referente as astreintes fixadas, no valor de R$3.600,00.

Portanto, intime-se o requerido para efetuar o pagamento espontâneo do valor remanescente da condenação, bem como a multa imposta na decisão liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil e art. 52, III da lei 9.099/95.

Em seguida, em caso de pagamento, autorizo a transferência de valores ou a expedição de alvará de levantamento em favor do (a) requerente, ou do patrono em caso de requerimento, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, intimando acerca da expedição e para comparecimento a instituição financeira a fim de levantar os valores, conforme o caso.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 12 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
01/03/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:06

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
11/01/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:07

Juntada de
19/11/2024 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 18:07

Decorrido prazo de WERITON FRANCISCO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:06

Juntada de
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 21:36

Processo Inspecionado
07/05/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:30

Recebidos os autos
07/05/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 01:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:05

Decorrido prazo de WERITON FRANCISCO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:20

Julgado procedente em parte do pedido de LUZIA MODESTO DA SILVA ALVES - CPF: *75.***.*79-20 (REQUERENTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO) e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (REQUERIDO).
06/07/2023 17:53

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:50

Audiência Una realizada para 06/07/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/07/2023 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2023 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:53

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 18:08

Juntada de
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2023 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2023 04:27

Decorrido prazo de WERITON FRANCISCO DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:11

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 14:11

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:15

Processo Inspecionado
12/05/2023 18:15

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:53

Audiência Una designada para 06/07/2023 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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