14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5011154-89.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: ELIZABETH DE FATIMA MACHADO PEREIRA Endereço: Rua Telefônica, 295, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-775 Advogado do(a) INTERESSADO: MILEYD EWALD MALAQUIAS - ES27500 EXECUTADO(A) Nome: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: SCN Quadra 3 Bloco A, SN, ANDAR TERREO-PARTE 2 ED.ESTACAO TEL.

CENTRO NORTE, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70713-900 Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 69900252, pedido de cumprimento de sentença formulado por ELIZABETH DE FATIMA MACHADO PEREIRA em desfavor de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 33709298, mantida em sede recursal no Id. 68417587, com trânsito em julgado certificado no Id. 68418104.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
11/07/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ELIZABETH DE FATIMA MACHADO PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:27

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:15

Publicado Despacho em 28/05/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
30/05/2025 11:15

Juntada de Petição de pedido de providências
26/05/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:05

Recebidos os autos
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:26

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 12:40

Processo Inspecionado
11/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:18

Julgado procedente o pedido de ELIZABETH DE FATIMA MACHADO PEREIRA - CPF: *31.***.*31-76 (AUTOR).
25/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:19

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:14

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
20/09/2023 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:09

Juntada de Petição de carta de preposição
07/08/2023 15:37

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:51

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
31/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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