03/09/2025 14:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:12

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/08/2025 23:59.
03/09/2025 14:11

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2025 05:57

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5010523-48.2023.8.08.0012 Exequente: CASA ESPIRITUAL LTDA Executada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente na qual informa o descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte executada, requerendo a conversão da referida obrigação em perdas e danos.

Pois bem.

A sentença proferida nos autos condenou a empresa executada na obrigação de restabelecer os serviços de telefonia vinculados à linha fixa de titularidade da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Conforme manifestação da exequente, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento do julgado, contudo, permaneceu inerte, não restabelecendo o serviço de telefonia, essencial para as atividades comerciais da empresa autora, que segue privada de seu número de telefone.

O CPC, em seu art. 499, prevê que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos caso o autor o requeira ou se a tutela específica se tornar impossível.

No presente caso, o prolongado e injustificado descumprimento por parte da executada demonstra o desinteresse em cumprir a determinação judicial, tornando a tutela específica ineficaz e justificando o acolhimento do pedido da parte exequente.

Assim, acolho o pedido para converter a obrigação de fazer em perdas e danos.

No que tange à fixação do valor indenizatório, a parte exequente sugere o montante de R$ 30.000,00.

Contudo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo como parâmetro o próprio teto da multa coercitiva estipulada na sentença para o caso de descumprimento — R$ 5.000,00 — entendo que este é o valor que reflete de forma justa e adequada a reparação pela perda definitiva da linha telefônica, sem causar enriquecimento ilícito.

Este montante substitui a obrigação original e compensa a autora pelo prejuízo consolidado. É fundamental ressaltar que, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a multa diária (astreintes) fixada anteriormente perde sua função coercitiva e, portanto, não é exigível cumulativamente com a indenização substitutiva.

A indenização por perdas e danos e a multa são institutos com finalidades distintas; a primeira compensa o dano pelo inadimplemento definitivo, enquanto a segunda visa compelir ao cumprimento da obrigação.

Convertida a obrigação, a multa é afastada, dando lugar à reparação financeira.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, CONVERTO a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da linha telefônica nº (27) 3336-0056, em perdas e danos.

Fixo o valor da indenização por perdas e danos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data desta decisão.

Declaro inexigível a multa diária (astreintes) anteriormente fixada, uma vez que foi substituída pela conversão em perdas e danos.

Considerando-se que o fato gerador que motiva o presente pedido de conversão da obrigação em perdas e danos é posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, intime-a para que efetue o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online.

Efetuado o pagamento, intime-se o credor para dar quitação na forma do art. 906 do CPC ou apresentar oposição e indicar seus dados bancários para expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 dias, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto, ficando desde já autorizada a expedição do alvará em favor da parte exequente.

Transcorrido o referido prazo, venham-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Por outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e venham-me conclusos para inclusão de minuta de bloqueio via Sisbajud.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
12/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:05

Expedição de Intimação Diário.
11/08/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:33

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/05/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:46

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:07

Recebidos os autos
12/11/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
22/03/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/03/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:10

Decorrido prazo de FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:45

Decorrido prazo de FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:36

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:06

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 15:58

Julgado procedente em parte do pedido de CASA ESPIRITUAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
29/11/2023 15:58

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
24/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento
24/11/2023 13:34

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/11/2023 13:34

Expedição de Termo de Audiência.
24/11/2023 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 12:46

Juntada de Petição de carta de preposição
20/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 17:32

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 17:29

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 17:27

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 17:25

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2023 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2023 17:23

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2023 16:42

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:33

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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