05/09/2025 03:22

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
05/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5010055-87.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FELIPE BUFFA SOUZA PINTO, SANDRA BUFFA SOUZA PINTO, HENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO, RENATA BUFFA SOUZA PINTO INTERESSADO: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE BUFFA SOUZA PINTO - ES10493 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 Advogados do(a) INTERESSADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO- CARTA- OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FELIPE BUFFA SOUZA PINTO e outros contra a sentença de ID 76122426, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Os embargantes alegam que a sentença contém contradição, omissão e erro material, haja vista que: a) a impugnação ao cumprimento de sentença não restou prejudicada, pois foi apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., enquanto o pagamento parcial foi realizado pela ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.; b) houve omissão quanto à apreciação do valor remanescente da execução, indicado em petição anterior; c) a certidão de trânsito em julgado foi emitida indevidamente no mesmo dia da sentença, antes da intimação das partes.

Requerem o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para determinar o prosseguimento da execução. É o breve relato, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

No caso concreto, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais.

Verifico que merece acolhida os embargos apresentados pois a sentença proferida padece de omissão, assim, torno sem efeito a sentença id. 76122426.

A petição de ID 72136514, na qual os exequentes apontam um valor remanescente de R$ 7.042,90, não foi objeto de análise na decisão embargada.

A omissão é evidente.

Conforme alegado pelos embargantes e corroborado pela documentação, a executada ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., em seu próprio cálculo, admitiu um valor remanescente de R$ 6.964,52, tendo depositado apenas a metade.

Diante da condenação solidária, o pagamento parcial de um dos devedores não extingue a dívida.

A ausência de manifestação sobre essa questão essencial torna a sentença nula, por ausência de fundamentação.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração e os ACOLHO INTEGRALMENTE.

Em consequência, REVOGO a sentença de ID 76122426 e a certidão de trânsito em julgado de ID 76140507, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor remanescente da execução, apontado pelos embargantes.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável, na forma e prazo legais.

FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a Decisão de Embargos acima., bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA – Juiz de Direito REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: FELIPE BUFFA SOUZA PINTO Endereço: Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, 177, - até 43 - lado ímpar, Ed.

Arpoador TEL 98118 8606, Sumaré, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-517 Nome: SANDRA BUFFA SOUZA PINTO Endereço: Rua Nestor Gomes, 02, Centro, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-040 Nome: HENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO Endereço: Rua Papa João XXIII, 08, 102, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-297 Nome: RENATA BUFFA SOUZA PINTO Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 215, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 REQUERIDO/EXECUTADO: Nome: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A.

Endereço: Rua Catequese, 227, 11 ANDAR, SALA 111, Jardim, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-400 Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: Rua Doutor Fernandes Coelho, 64, 8 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040
01/09/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010055-87.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FELIPE BUFFA SOUZA PINTO, SANDRA BUFFA SOUZA PINTO, HENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO, RENATA BUFFA SOUZA PINTO INTERESSADO: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE BUFFA SOUZA PINTO - ES10493 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168 Advogados do(a) INTERESSADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, em sequência promoveu o pagamento do valor remanescente do débito exigido pelo credo, restando prejudicado a impugnação.

Tenho, pois, que a obrigação foi satisfeita integralmente, razão pela qual outra não pode ser a decisão do magistrado senão a de dar integral cumprimento à lei processual civil, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor depositado à ID 74746726 devendo o documento ser expedido em nome do advogado, conforme requerimento de ID 72133514.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.

Dispensada a intimação das partes.

Certifique-se o trânsito que dou neste ato.

Arquivem-se imediatamente o feito.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES, datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
15/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:52

Transitado em Julgado em 15/08/2025 para AMERICAN AIRLINES INC - CNPJ: 36.***.***/0001-99 (INTERESSADO).
15/08/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
15/08/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 06:24

Publicado Despacho em 10/07/2025.
15/08/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
28/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2025 01:49

Juntada de Certidão
13/07/2025 01:49

Decorrido prazo de ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. em 16/06/2025 23:59.
09/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:31

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:24

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:36

Recebidos os autos
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
10/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:49

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:49

Decorrido prazo de FELIPE BUFFA SOUZA PINTO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:03

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2024 17:45

Conclusos para julgamento
09/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:40

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/07/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:54

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
11/06/2024 11:54

Julgado procedente em parte do pedido de FELIPE BUFFA SOUZA PINTO - CPF: *80.***.*30-75 (REQUERENTE), HENRIQUE BUFFA SOUZA PINTO - CPF: *59.***.*10-06 (REQUERENTE), RENATA BUFFA SOUZA PINTO - CPF: *24.***.*68-57 (REQUERENTE) e SANDRA BUFFA SOUZA PINTO - C
04/03/2024 17:44

Conclusos para julgamento
22/02/2024 12:25

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:15

Expedição de Certidão - Intimação.
06/02/2024 15:41

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2024 14:46

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2024 08:34

Juntada de Petição de carta de preposição
05/02/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de FELIPE BUFFA SOUZA PINTO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:51

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:48

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 10:54

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 17:41

Expedição de Certidão - Intimação.
24/10/2023 17:43

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 17:38

Expedição de Termo de Audiência.
24/10/2023 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:23

Juntada de Petição de carta de preposição
23/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
28/09/2023 11:54

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2023 14:34

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2023 14:34

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:43

Audiência Conciliação redesignada para 24/10/2023 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2023 10:46

Audiência Conciliação designada para 01/12/2023 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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