04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5006116-80.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CATIANE DA VITORIA MACHADO RECORRIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699-A, ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213-A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por CATIANE DA VITÓRIA MACHADO, com pedido de concessão da justiça gratuita (ID 13980654).

Foi proferido despacho (ID 14824136) determinando a intimação da parte recorrente para comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Contudo, a determinação não foi cumprida, conforme certidão de ID 15269993.

Em razão da inércia, o pedido de gratuidade foi indeferido, sendo a parte recorrente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção (ID 15354169).

Ato contínuo, conforme certidão de ID 15509389, o prazo transcorreu in albis. É o relatório do essencial Conforme exposto, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, e, mesmo após a devida intimação para recolhimento do preparo no prazo legal, a parte recorrente se manteve silente (ID 15509389).

Dito isso, entendo que a recorrente não observou a devida diligência em relação ao processo, conforme estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu arcabouço principiológico.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” O Enunciado n. 80 do FONAJE, por sua vez, estabelece: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ademais, o Enunciado n. 18 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado em Sessão da Turma de Uniformização realizada em 10/02/2023, dispõe que: "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo.

Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção".

No caso em análise, a parte recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, tampouco efetuou o recolhimento do preparo no prazo legal, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

Cabe registrar que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente vencida.

Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito.

Mutatis mutandis é exatamente este o cenário dos autos.

A parte recorrida, inclusive, apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (IDs 13980658 e 13980659).

Nesse sentido, destaco o Enunciado 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: Enunciado n. 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do Recurso Inominado.” Enunciado n. 07 das Turmas Recursais do TJES: “O recorrente será condenado em custas e honorários em caso de não conhecimento do recurso.” Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão da deserção, e condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência deste, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à unidade de origem, com as cautelas de praxe.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
04/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:10

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 13:30

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido de CATIANE DA VITORIA MACHADO - CPF: *19.***.*35-00 (REQUERENTE).
23/02/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:42

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 16:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
05/12/2024 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
17/10/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:52

Expedição de citação eletrônica.
03/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:47

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 16:00 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
02/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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