23/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2025 01:32

Publicado Decisão - Carta em 10/06/2025.
12/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:03

Expedição de Carta Postal - Intimação.
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005770-08.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: SONIA MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 Decisão nos Embargos de Declaração (serve este ato como ofício/carta/mandado) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ofertou embargos declaratórios no ID 63892992.

Aponta omissão na sentença de id 63209600, pois homologou o acordo e extinguiu o processo ao invés de proceder com a sua suspensão até o final do pagamento do transacionado.

Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

A Embargante aponta omissão na sentença proferida, pois não suspendeu os autos até o cumprimento do acordo, nos moldes do artigo 313, inciso II, e 922 do CPC.

Verifico que razão assiste o Embargante em seus argumentos.

Conforme transação realizada entre as partes (id 55556121), foi pactuado parcelas a serem adimplidas até novembro de 2025, de modo que faz-se necessário a suspensão do processo até essa data para só após ocorrer a extinção.

Sendo assim, verifico que deve ser sanada a omissão da sentença, que deixou de analisar o pedido de suspensão realizado pelas partes.

Isto posto, com base no artigo 1.022, do CPC, e seguintes, recebo os presentes embargos de declaração e DOU-LHES provimento para tornar a sentença de id 63209600 com efeito de decisão e para determinar que onde consta: “Estando as partes devidamente representadas e sendo lícito o objeto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e extingo o feito na forma do art. 487, III, ‘b’ do CPC.

Custas e honorários na forma acordada, dispensadas as partes das despesas processuais remanescentes, a teor do art. 90, §3º do CPC.” Passe a constar: “Estando as partes devidamente representadas e sendo lícito o objeto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e suspendo o processo arrimado na orientação dos artigos 313, II, c/c 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo (26/11/2025) ficando o Autor responsável de comunicar nos autos a satisfação da obrigação independente de intimação.” Intime-se as partes desta decisão.

Suspenda-se na forma ordenada.

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, 03 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
06/06/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 04:34

Decorrido prazo de SONIA MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Publicado Sentença - Carta em 25/02/2025.
25/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005770-08.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: SONIA MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão pautada no DL 911/69 interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de SONIA MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

Decisão de id 46426889 que deferiu a liminar.

Ato contínuo, manifestaram-se as partes informando a composição, nos termos e cláusulas explicitados em id 55556121.

Pleiteiam a homologação.

Estando as partes devidamente representadas e sendo lícito o objeto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e extingo o feito na forma do art. 487, III, ‘b’ do CPC.

Custas e honorários na forma acordada, dispensadas as partes das despesas processuais remanescentes, a teor do art. 90, §3º do CPC.

Revogo a liminar deferida no id 46426889.

Publique-se.Registre-se.Intime-se.

Colatina/ES, data conforme assinatura eletrónica Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SONIA MARCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO FAUSTO, 108, VILA LENIRA, COLATINA - ES - CEP: 29702-435
20/02/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 13:04

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 08:17

Homologada a Transação
02/12/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 00:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:58

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:13

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 01:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:32

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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