30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5004907-86.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RITA DE CASSIA RAIMUNDO Advogado do(a) INTERESSADO: LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS - ES27797 Nome: RITA DE CASSIA RAIMUNDO Endereço: Rua Ocarlino Moraes, 49, Operário, COLATINA - ES - CEP: 29701-260 INTERESSADO: WEMERSON FELIPE SANTIAGO Advogado do(a) INTERESSADO: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 Endereço: Rua Ocarlino Moraes, 73, Operário, COLATINA - ES - CEP: 29701-260 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um “processo de resultados”, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Injustificável o pedido de reiteração de pesquisa de bens e valores via SISBAJUD e mecanismos afins, conforme apresentado pela parte Credora, já que tais diligências foi recentemente adotada sem qualquer êxito.

Se professarmos o entendimento de que é justificável a reiteração indefinida de um monitoramento judicial via SISBAJUD, ante a mera possibilidade, em tese, de que em algum momento futuro e indeterminado a parte executada venha dispor de valores em conta, estaremos simplesmente negando vigência ao art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

Bens não foram localizados, a despeito das diligências deste juízo.

Nenhuma outra medida, de conteúdo distinto foi requerida, logo, o processo deve ser extinto.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

Expeça-se, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Certifique-se o oferecimento de resistência da parte Devedora acerca da penhora indicada no documento ID 71365380.

Sendo a resposta negativa, expeça-se alvará em favor da Autora.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
29/07/2025 12:29

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 18:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2025 01:52

Decorrido prazo de WEMERSON FELIPE SANTIAGO em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
20/07/2025 10:41

Juntada de Petição de pedido de providências
03/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
28/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAIMUNDO em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 13/05/2025.
12/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 19:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido de providências
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAIMUNDO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
08/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de WEMERSON FELIPE SANTIAGO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:16

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:51

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 12:07

Desentranhado o documento
13/02/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual
07/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:39

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2024.
18/12/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:55

Expedição de intimação - diário.
07/12/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido de providências
22/10/2024 03:17

Decorrido prazo de WEMERSON FELIPE SANTIAGO em 21/10/2024 23:59.
09/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2024.
07/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:26

Expedição de intimação - diário.
04/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:48

Processo Reativado
04/09/2024 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 21:42

Recebidos os autos
31/08/2024 21:42

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
13/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAIMUNDO em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:23

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:40

Expedição de intimação - diário.
23/04/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/03/2024 17:23

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/03/2024 13:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
12/03/2024 15:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2023.
06/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:26

Expedição de intimação - diário.
04/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:20

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 12/03/2024 13:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
04/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
03/10/2023 01:58

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2023.
03/10/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 14:46

Expedição de intimação - diário.
29/09/2023 14:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/12/2023 15:15 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
28/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:53

Audiência Una realizada para 26/09/2023 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
26/09/2023 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
13/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
21/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2023.
19/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:38

Expedição de intimação - diário.
17/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2023.
27/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:53

Expedição de intimação - diário.
25/07/2023 13:52

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:54

Audiência Una designada para 26/09/2023 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
17/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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