04/07/2025 17:31

Recebidos os autos
04/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Câmara Cível
04/07/2025 17:31

Expedição de NOTAS ORAIS.
03/07/2025 19:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2025 16:09

Recebidos os autos
03/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
02/07/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5016859-70.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IEDA DAUMAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AGRAVANTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040-A DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo agravante, BANCO DO BRASIL S/A, para que o presente recurso de agravo de instrumento nº 5016859-70.2024.8.08.0000 seja julgado em conjunto com o agravo de instrumento nº 5009206-80.2025.8.08.0000, sob o fundamento de que ambos versam sobre o mesmo assunto e envolvem as mesmas partes.

Contudo, após análise dos autos, verifica-se que os dois agravos, embora relacionados ao mesmo processo de origem e às astreintes impostas em sede de cumprimento de sentença, possuem objetos recursais distintos, bem como estão em fases processuais diferentes.

Neste agravo nº 5016859-70.2024.8.08.0000, já incluído em pauta para julgamento, discute-se decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, sem análise do mérito das astreintes.

Inclusive, na decisão agravada foi expressamente consignado que a questão relativa ao valor da multa coercitiva ainda seria apreciada oportunamente pelo juízo de origem, razão pela qual esta Relatoria afastou, naquela ocasião, qualquer manifestação de mérito sobre o quantum executado, a fim de evitar indevida supressão de instância.

Por sua vez, o agravo nº 5009206-80.2025.8.08.0000 impugna decisão diversa, na qual o juízo de primeiro grau já apreciou o mérito do pedido de revisão das astreintes, mantendo o valor da multa e reconhecendo sua exigibilidade imediata.

Em tal contexto, deferiu-se pedido de efeito suspensivo, reconhecendo-se a plausibilidade jurídica das alegações do agravante quanto à desproporcionalidade do valor executado.

Portanto, não se verifica identidade entre os objetos recursais que justifique o julgamento conjunto, tampouco há risco de decisões conflitantes, dada a autonomia das matérias discutidas e o distinto estágio processual dos recursos.

O julgamento simultâneo de recursos pressupõe conexão ou continência entre os pedidos recursais, circunstância que, como demonstrado, não se faz presente no caso concreto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de julgamento conjunto formulado pelo agravante, devendo os recursos tramitar de forma independente, cada qual segundo sua matéria e fase processual específica.

Determino, ainda, que se mantenha o presente feito na pauta da Sessão da 3ª Câmara Cível designada para o dia 01/07/2025, nos termos da certidão de ID 14294642.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória, 24 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA DEBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATOR
24/06/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:28

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 16:51

Pedido de inclusão em pauta
04/06/2025 07:57

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
26/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:39

Retirado de pauta
26/05/2025 13:39

Retirado pedido de inclusão em pauta
22/05/2025 11:50

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
21/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:17

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
20/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 13:45

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2025 14:47

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
25/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de IEDA DAUMAS DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:44

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5016859-70.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IEDA DAUMAS DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado por IEDA DAUMAS DE ALMEIDA, rejeitou a impugnação oferecida pelo banco, posto que apresentada intempestivamente, afastando a alegação do impugnante/executado quanto à nulidade das intimações suscitadas ao ID 42617963 (de origem).

Em suas razões recursais (ID 10543974), busca o agravante a reforma da decisão, alegando excesso e desproporcionalidade na multa.

Pleiteia a revisão do valor ou a sua nulidade, considerando o cumprimento parcial das obrigações e a jurisprudência do STJ que desobriga a aplicação de astreintes para exibição de documentos.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a liberação de valores até o julgamento final, além da nulidade ou revisão do valor da multa, fundamentando-se no risco de dano grave à instituição.

Apesar de não intimada para tanto, a agravada, de forma espontânea, apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (ID 10733282), argumentando que o Banco do Brasil interpreta incorretamente a decisão inicial, acreditando haver preclusão para discutir a revisão da multa (astreintes).

Afirma que o juízo original rejeitou a impugnação por intempestividade, mas confirmou que ainda analisará a questão de ordem pública relacionada ao valor das astreintes.

Logo, ressalta que o pedido de efeito suspensivo é infundado, pois a decisão inicial já impede a liberação de valores até o trânsito em julgado.

Assim, não há risco imediato que justificaria a suspensão pretendida pelo Banco. É o breve relatório.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu, penso que o Agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.

E, após compulsar detidamente os autos, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, não existirem razões para a suspensão da decisão.

Explico.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória (astreintes) destina-se a garantir o cumprimento de decisão judicial, sendo fixada com o intuito de compelir a parte a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer.

O agravante requer o efeito suspensivo ao agravo, alegando que a decisão recorrida incorre em excesso de execução e desproporcionalidade das astreintes, somando R$ 2.304.000,00, valor que afirma ser incompatível com a obrigação.

Sustenta, ainda, que há necessidade de suspensão da execução para evitar prejuízos patrimoniais enquanto se aguarda a revisão do montante.

Inicialmente, saliento que a decisão de primeiro grau está fundamentada em estrita conformidade com os procedimentos legais e princípios processuais aplicáveis ao caso.

O juízo a quo expressamente consignou que a liberação dos valores em execução ficará suspensa até o trânsito em julgado da decisão.

Tal disposição elimina o risco de levantamento imediato de qualquer quantia e, portanto, afasta a urgência alegada pelo agravante.

Vejamos: “Friso que nenhum valor será levantado nestes autos enquanto não ocorrer o trânsito em julgado das decisões aqui proferidas.” A alegação de risco patrimonial não se sustenta diante da precaução expressa adotada pelo juízo de origem, sendo desnecessário o efeito suspensivo para assegurar a proteção patrimonial pretendida.

Outro ponto central do agravo se refere à pretensão do Banco do Brasil de que este Tribunal analise, diretamente, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes fixadas, defendendo sua redução ou extinção imediata.

Ocorre, porém, que, como bem destacado pela agravada, a questão das astreintes ainda não foi objeto de análise específica pelo juízo de primeiro grau, que indicou que tal questão de ordem pública será apreciada em momento oportuno.

A intervenção do Tribunal antes da conclusão pelo juízo originário configuraria indesejável supressão de instância, comprometendo o exercício pleno da competência do juízo de origem, a quem cabe a apuração inicial dos valores relativos às astreintes, levando em conta a razoabilidade e proporcionalidade que se impõem nesses casos.

Apenas após eventual decisão definitiva do magistrado de primeira instância sobre o quantum exequendo caberá a este Tribunal o papel revisor.

Em análise, constata-se que o agravante sustenta que os valores em execução são exorbitantes e desproporcionais, entretanto, não oferece fato novo que justifique a revisão imediata por esta instância.

Importa ressaltar que a fixação e aplicação de astreintes visam garantir o cumprimento de ordem judicial e podem, sim, ser revistas em sua proporcionalidade no momento oportuno pelo juízo de origem, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 706, que permite a revisão das astreintes a qualquer tempo, firmando a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.

Ademais, a competência do juízo de primeiro grau para proceder à análise de proporcionalidade das astreintes deve ser resguardada, sendo vedada a intervenção do Tribunal em tal questão antes de sua devida apreciação em primeiro grau.

Neste sentido, enfatizo compete ao juízo de origem, detentor da instrução processual completa, a apuração minuciosa dos fatos relativos ao cumprimento da tutela deferida, considerando especialmente o tempo de descumprimento e as circunstâncias de reiterada resistência à limitação dos descontos em folha imposta ao agravante.

A análise aprofundada no primeiro grau é essencial para verificar a proporcionalidade das astreintes aplicadas e a conformidade com o caráter coercitivo da multa, de forma a prevenir o enriquecimento sem causa, assegurar a eficácia da tutela e conferir à execução os parâmetros de razoabilidade devidos. É imprescindível, portanto, que o juízo de origem se manifeste sobre esses aspectos, garantindo a oportunidade de reavaliação ou ajuste das astreintes conforme os elementos fáticos apresentados pelas partes.

Como já mencionado alhures, a antecipação desse exame por instância superior incorreria em indevida supressão de instância e comprometimento do contraditório pleno, indispensável à apuração da efetiva extensão do descumprimento e do prejuízo processual acarretado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante, pois inexiste risco imediato de prejuízo, conforme consignado pelo juízo de origem.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se as partes desta decisão.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 13 de novembro de 2024.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
19/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:54

Expedição de decisão.
19/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 18:20

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
12/11/2024 18:20

Recebidos os autos
12/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
12/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2024 18:19

Recebidos os autos
12/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/11/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 14:40

Juntada de Petição de contraminuta
04/11/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:17

Determinação de redistribuição por prevenção
25/10/2024 16:01

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
25/10/2024 16:01

Recebidos os autos
25/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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