TJES - 5004261-76.2023.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000385-86.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA FIGUEIREDO NASCIMENTO HERZOG DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR HERZOG DA CRUZ - ES20150 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de confissão de dívida com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mônica Figueiredo Nascimento Herzog da Cruz em face do Município de Santa Teresa, na qual a autora busca a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento administrativo, firmado junto ao réu, referente a créditos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, objeto da execução fiscal nº 0000522-08.2014.8.08.0044.

A autora sustenta, em síntese, que não era proprietária, possuidora ou titular de domínio útil do imóvel nos anos dos fatos geradores, tendo adquirido os direitos sobre o bem apenas em 2013, por meio de cessão de direitos hereditários do espólio de Samuel Antonio Moisés, falecido em 2012.

Alega que firmou o parcelamento sob erro substancial e coação, sem ter plena ciência da extensão da dívida e sem orientação jurídica adequada, sendo induzida a crer que a adesão ao parcelamento era necessária para regularizar a situação do imóvel.

Afirma que, como os tributos são anteriores à sua aquisição, não pode ser responsabilizada, à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional.

Requer, assim, a anulação do termo de confissão de dívida, a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários em relação a ela, e a conversão em definitiva da tutela de urgência concedida, que suspendeu a execução fiscal referida.

Contestação apresentada no evento 52878177 dos autos.

Réplica no evento 64169253 dos autos.

Do Mérito.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos os elementos suficientes para a sua apreciação.

A controvérsia cinge-se à validade do termo de confissão de dívida e parcelamento firmado entre a autora e o Município de Santa Teresa, com fundamento em créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios de 2009 a 2012, os quais estão sendo exigidos na execução fiscal nº 0000522-08.2014.8.08.0044.

A autora alega que não era proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel nos exercícios cobrados, tendo adquirido os direitos hereditários sobre o bem apenas em 2013, após o falecimento de Samuel Antonio Moisés, antigo proprietário e executado originário.

Defende, ainda, que firmou o parcelamento sob erro substancial e coação, sem adequada orientação jurídica, o que comprometeria a validade do ato jurídico.

Pois bem.

Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional: Art. 34.

Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O fato gerador do IPTU ocorre anualmente, em 1º de janeiro de cada exercício, sendo o contribuinte aquele que detém a titularidade do imóvel nessa data.

Comprovado nos autos que a autora somente assumiu a condição de titular de direitos hereditários sobre o bem a partir de 2013, resta inequívoca a inexistência de vínculo jurídico-tributário entre ela e o Município no tocante aos tributos cobrados nos exercícios de 2009 a 2012.

Ainda que se considere a adesão da autora ao parcelamento, tal ato, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não pode gerar obrigação jurídica válida quando firmado por quem não era responsável tributária pelo débito original.

O vício de consentimento alegado – erro essencial quanto à extensão da dívida e sua origem – encontra respaldo nos artigos 138 e 139 do Código Civil, sendo cabível a anulação do ato jurídico celebrado com base em premissas equivocadas.

A coação alegada – embora não provada nos moldes do art. 151 do CC – não é elemento central da controvérsia, pois a ausência de relação jurídica da autora com os débitos já é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária.

Por fim, a sentença proferida nos embargos à execução opostos por Samuel Antonio Moisés (proc. 0000804-17.2012.8.08.0044), que julgou improcedentes os pedidos, não tem efeito vinculante sobre a autora, que não figurou como parte naquele processo, nem poderia ser atingida por seus efeitos, conforme os princípios da intranscendência subjetiva da coisa julgada.

Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento firmado pela autora, bem como da inexigibilidade dos débitos tributários referentes aos exercícios anteriores à sua aquisição dos direitos sobre o imóvel.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MÔNICA FIGUEIREDO NASCIMENTO HERZOG DA CRUZ para Declarar a nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento firmado entre a autora e o Município de Santa Teresa, referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, e reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal nº 0000522-08.2014.8.08.0044 em relação à autora, sem prejuízo da continuidade da cobrança contra o sujeito passivo originário ou seu espólio, se for o caso; Confirmo a Tutela de Urgência.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais.

Condeno o requerido honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desta sentença ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

Santa Teresa/ES, 15 de julho de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito