16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002346-44.2022.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOAO BATISTA LUCINDO INTERESSADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) INTERESSADO: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) INTERESSADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DESPACHO A parte ré peticionou informando o saldo devedor da parte autora, visando a quitação no presente feito.

Contudo, conforme o Art. 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, a propositura de ação perante o Juizado Especial é permitida a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso em questão, não há obrigação de pagamento reconhecida por decisão judicial imposta ao autor, e a requerida não comprovou seu enquadramento nas categorias mencionadas no referido dispositivo legal.

Diante do exposto, deixo de analisar o pedido apresentado e determino o arquivamento do presente feito.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:42

Processo Reativado
11/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:00

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (INTERESSADO) e JOAO BATISTA LUCINDO - CPF: *65.***.*32-49 (INTERESSADO).
17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCINDO em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCINDO em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 13:30

Processo Inspecionado
15/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:00

Processo Inspecionado
07/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 14:54

Recebidos os autos
27/03/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
16/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/01/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:39

Julgado improcedente o pedido de JOAO BATISTA LUCINDO - CPF: *65.***.*32-49 (REQUERENTE).
25/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 02:51

Decorrido prazo de BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:06

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:10

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:17

Processo Inspecionado
27/06/2023 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:00

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2023 16:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
27/04/2023 15:59

Expedição de Termo de Audiência.
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:50

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:48

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 13:48

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 13:26

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:20

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 16:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
07/12/2022 09:48

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 10:08

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 05:40

Decorrido prazo de BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI em 21/11/2022 23:59.
24/10/2022 20:09

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:33

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 03:11

Decorrido prazo de BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI em 11/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:17

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 17:52

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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