28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000962-38.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE - ES32477 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Fernando Lázaro Dutra Trindade, já qualificado nos autos, em face da decisão proferida após impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se reconheceu a existência de erro material no valor inicialmente atribuído à indenização por danos morais, e determinou-se a adequação dos cálculos.

Aduz o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de se pronunciar: i) sobre o valor devido a título de danos materiais, fixado na sentença em R$ 3.144,81 (três mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com os consectários legais; ii) acerca da existência de depósito judicial realizado sob ID nº 64618030;iii) quanto à necessária remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de aferir os valores efetivamente devidos, inclusive com a consideração dos valores já adimplidos; iii) sobre o real valor exequendo.

Diante do exposto, antes de apreciar o mérito dos embargos de declaração, e a consequente liberação dos valores, determino a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando a elaboração de planilha de cálculo atualizada, a fim de reconhecer os valores devidos, considerando os seguintes parâmetros: (i) a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.144,81, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos legais, conforme sentença transitada em julgado; (ii) a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção e juros nos termos da sentença, já considerando a retificação apontada na decisão de ID nº 66167487, conforme reconhecido expressamente pelas partes; (iii) a consideração de eventuais depósitos judiciais já efetuados nos autos, com dedução dos respectivos valores atualizados.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal.

Com o retorno, venham conclusos para apreciação dos pedidos.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 14:11

Recebidos os autos
23/07/2025 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
23/07/2025 14:11

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
17/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:45

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:02

Processo Inspecionado
03/04/2025 12:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
21/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:29

Processo Inspecionado
11/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:13

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:49

Decorrido prazo de FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE em 19/12/2024 23:59.
27/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:51

Recebidos os autos
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
30/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:20

Julgado procedente o pedido de FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE - CPF: *26.***.*18-02 (REQUERENTE).
21/11/2023 15:38

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:37

Audiência Una realizada para 11/10/2023 12:00 Ibatiba - Vara Única.
21/11/2023 14:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 09:33

Expedição de carta postal - citação.
14/09/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:23

Audiência Una redesignada para 11/10/2023 12:00 Ibatiba - Vara Única.
16/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:43

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:31

Audiência Una designada para 20/03/2023 08:00 Ibatiba - Vara Única.
06/02/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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