24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000796-38.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALANCIO MENEGUZ FERREIRA APELADO: GIOVANNI MENEGUZ Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852-A, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 DESPACHO Indefiro o requerimento formulado no ID 13928723, uma vez que a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o julgamento de conflito de competência não gera prevenção.

Nessa toada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INOCORRÊNCIA .

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO INDUZ PREVENÇÃO.

APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 164, CAPUT DO RITJES.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1.

Em consonância com a melhor doutrina, infere-se que a natureza jurídica do conflito subsume-se a incidente processual, não se podendo atribuir ao mesmo natureza recursal ou, tampouco, de ação autônoma de impugnação.

Nesta linha intelectiva, depreende-se que a distribuição e julgamento de anterior conflito não previne a competência do Relator para o exame dos feitos futuros atinentes à mesma causa, principalmente porque, na solução do incidente, não emite o Relator qualquer juízo sobre o mérito da questão. 2 .

Ademais, dentre as hipóteses que induzem a prevenção do Relator, previstas no parágrafo primeiro, do art. 164, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se inclui o Conflito de Competência.

Desta feita, conclui-se que o Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior, embora já tenha relatado anterior Conflito de Competência, oriundo do mesmo processo originário que deu origem à Remessa Necessária ora conflitada, não está prevento para julgá-la . 3.

Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon para processar e julgar a Remessa Necessária nº 0030449-12.2015 .8.08.0035 e de todos os demais recursos e processos a ela funcionalmente ligados. (TJ-ES - CC: 00129554020188080000, Relator.: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Data de Julgamento: 16/08/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 24/08/2018) Sem grifos no orginal Intimem-se as partes e, após, tornem os autos novamente conclusos.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
17/07/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:08

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de pedido de providências
30/05/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:31

Recebidos os autos
20/05/2025 14:31

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
20/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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Petição (outras) • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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