21/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 18/08/2025.
21/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000866-15.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLYANE DE ABREU PIROVANI ROSSI REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cod. 156).

INTIME-SE a Requerida, por seu patrono, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
14/08/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
14/08/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 01:35

Decorrido prazo de SHIRLYANE DE ABREU PIROVANI ROSSI em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:40

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
30/06/2025 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:10

Recebidos os autos
26/06/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
23/12/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/12/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/12/2024 19:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:45

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 12:17

Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO DELPRETE em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 01:37

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido de SHIRLYANE DE ABREU PIROVANI ROSSI - CPF: *19.***.*00-60 (REQUERENTE).
09/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:22

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2023 15:15 Alegre - 1ª Vara.
11/12/2023 15:21

Expedição de Termo de Audiência.
11/12/2023 12:49

Juntada de Petição de habilitações
08/12/2023 15:05

Juntada de Petição de habilitações
02/12/2023 01:15

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:39

Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 15:15 Alegre - 1ª Vara.
01/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:42

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2023 13:00 Alegre - 1ª Vara.
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de HUGO TRISTAO DE FREITAS SARTORE em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:17

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:57

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 13:00 Alegre - 1ª Vara.
29/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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