01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000766-28.2024.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: LAURA LUNZ REZENDE Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - SP322241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOICE ARAUJO - ES12583-A DECISÃO MONOCRÁTICA Constata-se nos autos que a recorrente foi intimada para efetuar e comprovar o preparo recursal no prazo de 48 horas, ou realizar o preparo no mesmo prazo.

No entanto, ela não se manifestou.

Pois bem. À luz do Enunciado nº 80 do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95)”.

Considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus no prazo estipulado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

DISPOSITIVO Diante de tais considerações, RECURSO NÃO CONHECIDO por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de juntada tempestiva do preparo.

Por força da sucumbência recursal (art. 55, 2ª parte, da Lei dos Juizados Especiais), condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

P.R.I.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ANA FLÁVIA MELO VELLO Juíza de Direito
31/07/2025 09:38

Conclusos para despacho a ANA FLAVIA MELO VELLO
31/07/2025 09:32

Expedição de intimação - diário.
31/07/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
25/06/2025 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
25/06/2025 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2025 13:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (RECORRENTE)
09/06/2025 15:17

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO
09/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 04/06/2025 06:00.
09/06/2025 09:51

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
09/06/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:05

Expedição de intimação - diário.
27/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:28

Processo Inspecionado
15/05/2025 14:14

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO
15/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:07

Recebidos os autos
15/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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