26/08/2025 16:13

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2025.
26/08/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000769-14.2023.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LASTENIO COMETTI REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DAYHARA SILVEIRA DA SILVA - ES26153, RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração apresentados por LASTENIO COMETTI contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença desta ação.

Figura como embargado o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES.

Todos foram qualificados.

Em suas razões, o embargante alegou a existência de contradição e omissão na sentença objurgada, pois, embora a sentença tenha declarado a extinção do processo por cumprimento integral do débito, o autor nunca teria concordado com o valor depositado, já que não foi apresentada planilha de cálculo por parte do requerido.

Devidamente intimado, o réu, BANESTES S.A., apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC, e que o autor teve a oportunidade de se manifestar sobre o depósito, mas deixou o prazo para contestar os valores transcorrer.

O requerido defendeu que fez o depósito judicial dos valores devidos, incluindo os honorários sucumbenciais, e que a inércia do autor leva à extinção do processo por satisfação da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Com razão a parte embargante.

Apesar da inércia do exequente em impugnar o valor no prazo devido, a alegação de que não houve a apresentação de uma memória de cálculo pelo executado se mostra verdadeira.

O Artigo 526 do Código de Processo Civil é claro ao prever que o réu, ao oferecer o pagamento que entende devido antes de ser intimado, deve apresentar uma "memória discriminada do cálculo".

O requerido limitou-se a fazer o depósito judicial, sem juntar o demonstrativo de cálculo.

Cito o dispositivo legal: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Ocorre que, ao consultar os sistemas judiciais de atualização monetária, verifico que o valor depositado pela parte executada não contempla a integralidade do valor exequendo.

Desse modo, a decisão judicial que extinguiu o processo por cumprimento integral do débito carece de fundamentação adequada, uma vez que a ausência da planilha de débitos por parte do requerido impede a análise da integralidade do valor depositado. É evidente que a falta do cálculo prejudicou a plena manifestação do autor, que, embora tenha agido com inércia, tem razão em sua tese principal.

Portanto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição e a omissão apontadas.

Em razão disso, DECLARO a nulidade da sentença que extinguiu o processo e determino a intimação da parte requerente para em 15 dias apresente planilha de débitos atualizada.

Advirto, porém, que considerando que a parte exequente apresentou planilha de débitos após a extinção do feito, não haverá incidência de qualquer multa por atraso.

INTIMEM-SE.

JOÃO NEIVA-ES, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:24

Expedição de Intimação eletrônica.
22/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 13:22

Decorrido prazo de LASTENIO COMETTI em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:06

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
21/06/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 12:31

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:47

Processo Inspecionado
04/06/2025 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo de LASTENIO COMETTI em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
29/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:40

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
18/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:21

Processo Inspecionado
24/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:11

Recebidos os autos
03/04/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
23/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:20

Apensado ao processo 5000873-06.2023.8.08.0067
21/10/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de KAREN BARBIERI SOBREIRA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:50

Decorrido prazo de DAYHARA SILVEIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 01:17

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:17

Decorrido prazo de DAYHARA SILVEIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:02

Julgado procedente o pedido de LASTENIO COMETTI - CPF: *96.***.*78-04 (REQUERENTE).
26/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
27/01/2024 01:19

Decorrido prazo de DAYHARA SILVEIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:53

Audiência Una realizada para 06/12/2023 13:40 João Neiva - Vara Única.
06/12/2023 16:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:51

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:44

Audiência Una designada para 06/12/2023 13:40 João Neiva - Vara Única.
30/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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