05/09/2025 03:30

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000753-16.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELLINGTON LUIZ SCARDINI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: SIRLEY OLIVEIRA - ES23728 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO Nulidade da sentença reconhecida no Acórdão ID74850180.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WELLINGTON LUIZ SCARDINI em face de a EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, todos já qualificados nos autos.

Compulsando os autos verifico que a requerida em sua contestação (ID 44021129) arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em ID 45332170.

DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Argumenta a requerida que o valor dado à causa não corresponde com os pedidos formulados na inicial, considerando o custo para a efetivação do serviço.

Com razão a requerida neste ponto, conforme se observa, inclusive, dos dados constantes da fundamentação afirmada pelo autor no ID38565053.

Desse modo, RETIFIQUE-SE o valor da causa para constar a importância de R$ 190.001,19.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) o dever da requerida em fornecer a extensão de rede de Alta Tensão; (2) o dever da requerida em fornecer ligação de energia elétrica trifásica ao autor; (3) se há falha na prestação de serviço da requerida; (4) se há a existência de danos materiais morais e, em caso positivo, o quantum.

Outrossim, considerando que a matéria sob julgamento é abarcada pela Lei 8.078/90, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII, inverto o ônus da prova em favor do autor, ante a sua hipossuficiência econômica e jurídica face à requerida, recaindo sobre está o ônus de comprovar os pontos controvertidos 1 e 2.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Em havendo pedido de prova pericial, deverá a parte indicar, desde já, a especialidade da perícia pretendida, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, deverá, também, indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
28/08/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
27/08/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:26

Recebidos os autos
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:11

Decorrido prazo de SIRLEY OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:51

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:51

Julgado procedente em parte do pedido de WELLINGTON LUIZ SCARDINI - CPF: *72.***.*73-49 (REQUERENTE).
18/07/2024 02:02

Decorrido prazo de SIRLEY OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:50

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 03:45

Decorrido prazo de SIRLEY OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:57

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 10:22

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:23

Não Concedida a Medida Liminar a WELLINGTON LUIZ SCARDINI - CPF: *72.***.*73-49 (REQUERENTE).
14/04/2024 01:13

Decorrido prazo de SIRLEY OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:14

Decorrido prazo de SIRLEY OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:20

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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