28/08/2025 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000594-54.2022.8.08.0067 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: NATALICIA DOS SANTOS COSWOSK Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto em razão de sentença proferida com lastro no 485, I do CPC em ação monitória movida pela pessoa jurídica ora recorrente (id nº 9253201).

Declinou o recorrente pedido de assistência judiciária com lastro no fato de encontrar-se submetido a liquidação extrajudicial, informação que por si mesma não evidencia incapacidade econômica, dando azo a que fosse intimado, nos termos do artigo 99 do CPC, para apresentar material probatório que subsidiasse seu pleito.

Após manifestação da parte a assistência judiciária gratuita foi rejeitada, sendo deferido o parcelamento (id nº 11372968).

Não obstante instado para pagamento, o apelante quedou-se inerte.

Nesta perspectiva, determina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Como se verifica, a aludida norma impõe à parte que comprove o recolhimento das custas no momento da interposição recursal, salvo, como é sabido, quando amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita ou enquadrar-se nas hipóteses de isenção legal, as quais não se observa no caso em tela.

Nessa esteira, após o indeferimento do benefício almejado, o apelante descuidou de realizar o pagamento do preparo no prazo assinalado, na forma do §7º do artigo 99 do CPC, impondo-se a inadmissão do intento recursal em razão da deserção.

Desta forma, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1007 do CPC, não conheço do recurso, dada a ausência de requisito formal extrínseco de admissibilidade.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
26/08/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 14:11

Negado seguimento a Recurso de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE)
30/07/2025 13:01

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
30/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/03/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:24

Expedição de Intimação - Diário.
17/12/2024 13:22

Recebidos os autos
17/12/2024 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Câmara Cível.
17/12/2024 13:20

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/12/2024 19:57

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:06

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
06/09/2024 05:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:55

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/08/2024 15:55

Recebidos os autos
19/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:42

Recebidos os autos
01/08/2024 17:42

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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