06/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000539-68.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ROSA EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE ROSA em face de BANCO BMG SA.

Despacho inaugurando o cumprimento de sentença - id 55086283.

Petição de id 71221145 no qual o Impugnante realizou o depósito do valor incontroverso e apresentou caução, referente a Apólice de Seguro Fiança, no valor de R$10.088,94.

Impugnação ao cumprimento de sentença id 71925583, no qual a parte Executada suscitou efeito suspensivo e excesso de execução, juntando demonstrativo de débito.

Manifestação da Exequente a impugnação ao cumprimento de sentença - id 72086878.

Decido.

DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para concessão do efeito, faz-se necessário que sejam relevantes os argumentos de defesa, que haja o perigo de dano e seja oferecida caução ou depósito, consoante inteligência do códice processual civil: Art. 525. § 6º.

CPC.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Nesse sentido, hei de indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, porquanto, em que pese o depósito efetivado ao id. 71925586 e a Apólice do Seguro dado em caução (id 71925596), não vislumbro o perigo de dano.

Isso porque o Executado não cuidou de demonstrar efetivamente qual o dano em caso de prosseguimento da execução, limitando-se a sustentar a eventual ocorrência de indevido levantamento do valor depositado.

Nesse ponto, é essencial registrar que a não concessão do efeito suspensivo atinge somente o prosseguimento dos demais feitos executórios, devendo o valor depositado a título de garantia (id. 63571256) permanecer inalterado até o julgamento do valor devido.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Impugnante alega Excesso de Execução sob o seguinte argumento: “a parte exequente executa o valor exacerbadamente majorado, contudo, não realiza o cálculo de forma correta na medida em que não considera desconto por desconto, conforme determinado nas decisões.” Neste sentido, cabe destacar o acórdão que reformou a sentença para acolher a pretensão autoral: “Posto isto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) reconhecer a inexistência do débito decorrente da cédula de crédito bancário nº 39423667; (ii) determinar a restituição dos valores descontados do consumidor até 29/03/2021 de forma simples e a partir de 30/03/2021 em dobro (EREsp 1413542/RS[4]), acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir dos descontos e abatido o valor do empréstimo que deverá ser corrigido monetariamente a partir do depósito ao consumidor; (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros da citação e correção monetária deste arbitramento.

Condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo montante deverá ser fixado em sede de liquidação sobre o valor da condenação.” Analisando os cálculos apresentados pela parte Impugnada (ids 49696128, 49696131, 49696132 e 49696136) verifico que esta não considera a correção monetária para cada desconto realizado, conforme determinado no acórdão.

De modo diverso, a Impugnada calcula a correção monetária de forma genérica, do dia 08/02/2022 (data da expedição da carta de citação - id 11895802) ao dia 29/08/2024 (data do requerimento de inauguração ao cumprimento de sentença - id 49694450).

Quanto ao cálculo apresentado pela parte Impugnante, este considera a data da citação para começar incidir a correção monetária como 13/04/2022.

Entretanto, a citação foi operada nos autos no dia 24/03/2022 com a juntada do aviso de recebimento nos autos, na forma do artigo 231, I, do CPC.

Em relação aos juros de mora dos danos morais, a Impugnante considera o mês 07/2024 como mês do arbitramento, todavia, o acórdão transitou em julgado em 19/08/2024 - id 48999635.

O cálculo apresentado pela Impugnante também considera o início dos descontos dos valores a serem restituídos como sendo 12/2015, todavia, o contrato foi assinado em 17/07/2015.

Neste sentido, verifico que ambas as partes apresentam inconsistências nos cálculos apresentados, não sendo possível a este juízo decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença da forma que se encontra.

Diante do exposto, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos cálculo do valor da execução observando os seguintes fatores: Em relação a restituição dos valores descontados: juros moratórios a partir da citação (24/03/2022 - id 12949684) e correção monetária a partir de cada desconto - que iniciou-se com a assinatura do contrato 17/08/2015 - id 13482299.

Esses valores deverão ser restituídos de forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021.

Em relação ao valor do empréstimo a ser compensado: correção monetária a partir do depósito ao consumidor (28/10/2015 - id 13482659).

Em relação aos danos morais: juros moratórios a partir da citação (24/03/2022 - id 12949684) e correção monetária a partir do arbitramento (19/08/2024 - id 48999635).

Com a apresentação do cálculo pela parte Exequente, determino a intimação do Executado para conhecimento e impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
04/09/2025 15:06

Expedição de Intimação Diário.
04/09/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE ROSA em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:28

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:01

Publicado Despacho - Carta em 19/03/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
27/03/2025 00:30

Publicado Despacho - Carta em 19/03/2025.
27/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
15/03/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2024.
23/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2024.
23/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:53

Expedição de intimação - diário.
21/08/2024 17:53

Expedição de intimação - diário.
20/08/2024 13:55

Recebidos os autos
20/08/2024 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 1ª Vara Cível.
20/08/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
20/08/2024 12:07

Recebidos os autos
20/08/2024 12:07

Juntada de Petição de despacho
08/02/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/02/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022 01:35

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2022.
26/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 14:55

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:12

Expedição de intimação - diário.
24/11/2022 07:42

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:13

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 12:13

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:12

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 17:13

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 04:17

Julgado improcedente o pedido de JOSE ROSA - CPF: *52.***.*06-87 (REQUERENTE).
16/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
22/04/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2022 13:08

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 11:55

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2022 16:32

Expedição de carta postal - citação.
04/02/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:48

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:47

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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