TJES - 5000553-02.2024.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000553-02.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JORGE ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Considerando-se que, por instabilidade do Pje, não foi possível registrar o ato judicial diretamente, segue em anexo a Decisão proferida.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de agosto de 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000553-02.2024.8.08.0008 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

RECORRIDO: JORGE ROSA DE OLIVEIRA RELATOR(A):GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5000553-02.2024.8.08.0008 Origem: Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

RECORRIDO: JORGE ROSA DE OLIVEIRA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, conforme intimação prévia.

JULGADORES DA 4ª TURMA RECURSAL: Dr.

Gustavo Henrique Procópio Silva (Relator), Dr.

Jorge Orrevan Vaccari Filho e Dr.

Grécio Nogueira Grégio. - VOTO - Relator: Dr.

Gustavo Henrique Procópio Silva Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE) e voto com fundamentação sucinta, na forma de ementa (Lei 9.099/95, art. 46).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Ementa: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Adota-se o relatório da sentença: “Narra o autor que possui linha telefônica junto a empresa requerida há anos, sob o n.º (27) 998-284-617, sem nenhuma intercorrência.

Contudo, no dia 31/01/2024 percebeu que o referido número se encontrava bloqueado, não sendo possível receber ou efetuar ligações.

Assim, argumenta que contactou a requerida e lhe foi esclarecido que o episódio se deu em decorrência de faturas correspondentes aos meses de 12/2023 e 01/2024 que estavam em aberto.

Nesse sentido, o autor esclareceu que não anuiu com o plano referente aos referidos débitos e que apenas anuiu com o plano sugerido pela requerida na data de 30/01/2024, não havendo que se falar em adesão a qualquer plano anterior a essa data.

Razão pela qual, propôs a presente ação, pugnando, liminarmente, pela imediata liberação do acesso ao autor da sua linha telefônica.

No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais sofridos.”. 2.

A sentença objurgada julgou parcialmente procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, atinente aos danos morais, declarando, ainda, a nulidade dos débitos existente em seu desfavor das faturas de vencimento 12/2023 e 01/2024.

Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das faturas de 12/2023 e 01/2024 encontra respaldo em relação jurídica contratual válida e eficaz; (ii) estabelecer se o bloqueio da linha telefônica configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais.

III - RAZÕES DE DECIDIR 4.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, da lei n.º 9.099/95, de modo que são adotadas as suas razões de decidir (STF, Tema n.º 451 das Teses de Repercussão Geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de turma recursal de juizados especiais que, em consonância com a lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”). 5.

As razões recursais, com efeito, são insuficientes para alterar o ato guerreado, porquanto o recorrente não logrou em demonstrar que o serviço foi efetivamente contratado pelo consumidor com a sua manifestação de aceite, de modo a legitimar as cobranças lançadas, nos termos do artigo 373, II do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC.

No detalhe, cito o trecho da r. sentença, servindo de súmula ao presente julgado: “[…] Neste quadro, tenho que a requerida não carreou aos autos comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não restou comprovado a filiação ao plano que deu ensejo ao bloqueio da linha telefônica. […] Sendo assim, verifica-se que o nexo causal entre a conduta da requerida e a lesão do autor é patente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, visto que a requerida não apresentou prova de que o autor contratou o plano que deu ensejo à interrupção de sua linha telefônica.

Além disso, o fato em questão acarretou em transtornos apontados pela testemunha em audiência de instrução e julgamento. [...] ”. 6.

Outrossim, entendo por configurado dano moral ao caso narrado, vez que a cobrança indevida motivou o injusto bloqueio da linha telefônica do autor, não podendo, neste caso, se confundir com mero dissabor do cotidiano.

Bem como entendo que o montante arbitrado é proporcional às circunstâncias fáticas trazidas na exordial, devendo assim ser mantido o patamar fixado em sentença, que atende aos critérios de fixação dos danos morais, notadamente a sua dupla função de reparação e prevenção e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV - DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se inalterada a r.

Sentença proferida na origem. 8.

Por força da sucumbência recursal (art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95), condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais, assim como honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, não havendo, sobre o valor corrigido da causa. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)