TJES - 5000531-86.2023.8.08.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Raphael Americano Camara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 5000531-86.2023.8.08.0069 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES APELADO: ESPÓLIO DE JORGE BATISTA PESSANHA RELATOR: DES.
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO.
PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Marataízes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Marataízes, que extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Jorge Batista Pessanha, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da suposta quitação da dívida.
O Município sustenta que apenas quatro das vinte inscrições imobiliárias objeto da execução foram quitadas, subsistindo saldo devedor relevante que impede a extinção da demanda.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é possível a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, mesmo diante do pagamento parcial da dívida tributária, sem a quitação integral dos valores exigidos na certidão da dívida ativa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A extinção da execução fiscal depende da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo vedada sua decretação com base em pagamento parcial da obrigação tributária. 4.
O princípio da indisponibilidade do crédito público impede a extinção prematura da execução fiscal sem a satisfação completa da obrigação, incluindo principal, encargos legais, correção, juros, custas e honorários. 5.
Os documentos constantes nos autos comprovam a quitação apenas das inscrições nº 01.05.100.0118.001, 01.05.100.0129.001, 01.05.100.0234.001 e 01.05.100.0245.001 (ano 2021), remanescendo pendente o pagamento das demais dezesseis inscrições imobiliárias. 6.
A jurisprudência consolidada do STJ e do TJES é firme no sentido de que o pagamento parcial não autoriza a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir para a cobrança do saldo remanescente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A execução fiscal somente pode ser extinta com a quitação integral do débito tributário, incluídos os valores principais, acessórios, custas e honorários. 2.
O pagamento parcial da dívida não constitui causa legal para a extinção do processo executivo fiscal. 3.
O princípio da indisponibilidade do crédito público impede o reconhecimento de extinção da execução antes da completa satisfação da obrigação tributária.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.158.788/GO, Rel.
Min.
Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.10.2014, DJe 09.10.2014.
TJES, Apelação Cível nº 0128824-59.2011.8.08.0012, Rel.
Des.
Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 01.12.2023.
TJES, Apelação Cível nº 0000407-91.2021.8.08.0011, Rel.
Des.
Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.03.2024.
TJES, Apelação Cível nº 0001136-83.2012.8.08.0011, Rel.
Des.
Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2023. -
28/07/2025 18:11
Expedição de Intimação - Diário.
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28/07/2025 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 12:59
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
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30/05/2025 09:48
Juntada de Certidão - julgamento
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30/05/2025 08:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/05/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 18:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/04/2025 13:01
Processo devolvido à Secretaria
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11/04/2025 13:00
Pedido de inclusão em pauta
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10/04/2025 13:57
Recebidos os autos
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10/04/2025 13:57
Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
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10/04/2025 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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