02/09/2025 11:13

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2025 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000346-52.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: PAULO CEZAR RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que o presente feito versa sobre a cobrança de verbas retroativas já reconhecidas como devidas, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJES n.º 103/2024, bem como a informação da suspensão dos efeitos da aludida resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003443-12.2025.2.00.0000.

Em face dessas considerações, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados da decisão de ID: 12290145 em diante, ante a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda.

Fica REVOGADA a suspensão do feito.

INTIMEM-SE.

Após, retornem os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de julgamento.

VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
18/08/2025 14:45

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
18/08/2025 14:44

Expedição de intimação - diário.
14/08/2025 11:31

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 20:52

Revogada a suspensão do processo
15/07/2025 08:51

Conclusos para despacho a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:02

Expedição de intimação - diário.
09/04/2025 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 17:04

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:09

Expedição de intimação - diário.
19/03/2025 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
19/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:29

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
17/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:22

Conclusos para despacho a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
24/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:01

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
21/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:37

Retirado de pauta
21/02/2025 07:23

Retirado pedido de inclusão em pauta
21/02/2025 07:23

Declarada incompetência
21/02/2025 07:23

Retirado pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 14:03

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
19/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:22

Publicado Pauta Julgamento 2ª Sessão Virtual - 12/03/2025 - E-Diário Edição Nº 7242 em 13/02/2025.
10/02/2025 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 15:18

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 15:18

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2025 17:43

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
17/01/2025 17:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de impedimento
17/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:09

Recebidos os autos
17/01/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00