22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000344-50.2024.8.08.0067 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: HILDO ADRIANO COMETTI Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogados do(a) RECORRIDO: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522-A, HEITOR CROCE FAVARO - ES38085 DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme o Informativo de Jurisprudência n. 437 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.

Compulsando os autos, verifico que EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e HILDO ADRIANO COMETTI opuseram embargos de declaração em face do Acórdão de ID nº 12445297.

Alega a EDP, ora primeira embargante, que o Acórdão foi omisso quando não dispôs sobre a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais.

Por sua vez, a parte autora alega que deve ser fixado honorários em relação à parte em que a recorrente foi sucumbente.

Contudo, somente o recurso da EDP merece acolhimento, uma vez que apenas o recorrente vencido será condenado ao pagamento de honorários de advogado, conforme prevê o art. 55 da Lei 9.099/99.

Assim, tendo em vista que o acórdão acolheu parcialmente o recurso, não houve recorrente vencido.

Em face dessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO ao recurso de ID nº 12590922, e DOU ACOLHIMENTO ao recurso de ID nº 12581430.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Relator
21/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 15:36

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
24/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:54

Expedição de intimação - diário.
13/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 17:07

Expedição de intimação - diário.
12/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 18:05

Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (RECORRENTE) e provido em parte
27/02/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 17:00

Juntada de Certidão - julgamento
13/02/2025 14:29

Publicado PAUTA DA 1° SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7242 em 13/02/2025.
10/02/2025 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 14:02

Conclusos para despacho a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
29/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:25

Recebidos os autos
28/01/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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