15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000373-04.2022.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REALINA FERNANDES HAMER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLY MALACARNE DOS PASSOS - ES33393 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO / MANDADO Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou Impugnação (id. 67965319) na qual alega excesso de execução no montante de R$ 229,67, tendo realizado o depósito judicial do valor total pleiteado pela autora, que totaliza R$ 13.510,00.

Neste sentido, analisando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a parte executada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, “quantia acrescida de juros a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ)”, sendo certo que o arbitramento ocorreu na data da sentença, em 26/02/2024, e o evento danoso (data da negativação) se deu em 05/09/2018 (id. 14227622).

Apar destas considerações, a planilha de cálculos apresentada pela exequente (id. 66442913), que resultou no valor de R$ 13.510,50, aplicou a correção monetária a partir de 28/02/2024 e juros de mora a partir de 19/10/2018, verifica-se, portanto, que o termo inicial dos juros de mora considerado pela exequente é posterior à data do evento danoso, assim como a data considerada para efeitos de correção monetária (arbitramento), o que, na realidade, resultou em um valor inferior ao que seria efetivamente devido.

Desta forma, não há que se falar em excesso de execução, pois o cálculo apresentado está em conformidade com o título executivo judicial, sendo até mesmo benéfico à parte executada.

Portanto, como a parte exequente, na petição de id. 69740965, manifestou concordância expressa com o valor depositado pela executada, devendo-se reconhecer como satisfeito o débito.

Ante o exposto, REJEITA-SE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada.

Diante da concordância da parte exequente com o valor depositado, declara-se satisfeita a obrigação pelo valor depositado de R$ 13.510,00, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE, de imediato, alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 13.280,83 (treze mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), em favor da parte exequente ou de sua patrona eis que possui poderes para levantar o valor.

Intimem-se, transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente, referente à parte antes controversa, no montante de R$ 229,17 (duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), em favor da mesma patrona.

Cumpridas as determinações e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Intimem-se. Águia Branca/ES, 4 de julho de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
14/07/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 11:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERIDO)
04/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:31

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
04/04/2025 13:22

Processo Inspecionado
04/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 14:23

Recebidos os autos
29/01/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
11/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 02:52

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2024.
04/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:06

Expedição de intimação - diário.
22/04/2024 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2024 01:19

Decorrido prazo de REALINA FERNANDES HAMER em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:27

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:46

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:50

Julgado procedente o pedido de REALINA FERNANDES HAMER - CPF: *07.***.*57-57 (REQUERENTE).
26/02/2024 15:50

Processo Inspecionado
21/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:40

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
17/01/2024 09:09

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 11:10

Expedição de intimação - diário.
15/08/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 27/07/2023.
26/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:22

Expedição de intimação - diário.
24/07/2023 16:52

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2022 14:36

Processo Inspecionado
18/07/2022 14:36

Decisão proferida
18/07/2022 12:55

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:49

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2022 14:20 Águia Branca - Vara Única.
13/05/2022 11:47

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 14:20 Águia Branca - Vara Única.
13/05/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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