12/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DECIO ROCHA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 00:36

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 25/04/2025.
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:35

Expedição de Mandado - Intimação.
23/04/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:15

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 01:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:56

Expedição de Mandado - intimação.
23/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:09

Julgado procedente o pedido de DECIO ROCHA - CPF: *94.***.*36-53 (REQUERENTE).
08/05/2024 19:37

Conclusos para julgamento
08/05/2024 19:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:26

Juntada de Ofício
22/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:41

Juntada de Informação interna
03/04/2024 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:38

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:31

Juntada de Informações
11/03/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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