05/09/2025 03:01

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
05/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000235-08.2022.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, NILTON RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME, BAR E RESTAURANTE BOTECOS EIRELI, DIOGO RODRIGUES GOMES, DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES, MARIA ROSALIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ROSALIA DOS SANTOS, DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES DESPACHO

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cod. 156).

INTIME-SE a Requerida, por seu patrono, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
27/08/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 00:50

Publicado Despacho em 18/08/2025.
21/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000235-08.2022.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, NILTON RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME, BAR E RESTAURANTE BOTECOS EIRELI, DIOGO RODRIGUES GOMES, DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES, MARIA ROSALIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ROSALIA DOS SANTOS, DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES DESPACHO

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cod. 156).

INTIME-SE a Requerida, por seu patrono, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
14/08/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
14/08/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 15:09

Processo Reativado
19/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BOTECOS EIRELI em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES GOMES em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:50

Recebidos os autos
04/04/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
06/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA SALES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:37

Decorrido prazo de CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:37

Decorrido prazo de DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:37

Decorrido prazo de LUIZY DE CASTRO BERTULOSO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 21:13

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido de THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES - CPF: *08.***.*65-70 (REQUERENTE).
05/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BOTECOS EIRELI em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:17

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEREIRA SALES em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:45

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA SALES em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 14/09/2023.
14/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 13:38

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:00

Juntada de Petição de réplica
16/05/2022 14:14

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
16/05/2022 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
16/05/2022 12:04

Expedição de Certidão.
13/05/2022 20:48

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 08:48

Decorrido prazo de DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 08:47

Decorrido prazo de CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:03

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:03

Decorrido prazo de LUIZY DE CASTRO BERTULOSO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:03

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:03

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:13

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2022 12:13

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2022 12:13

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2022 12:13

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2022 12:13

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2022 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2022 11:47

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
16/03/2022 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela a THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES - CPF: *08.***.*65-70 (REQUERENTE)
16/03/2022 13:05

Processo Inspecionado
14/03/2022 11:51

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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