28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000170-41.2024.8.08.0067 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: PABLO MARTINS SARCINELLI, SHEILA VIANA DA CONCEICAO SARCINELLI COATOR: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE JOÃO NEIVA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198-A, KADMA MINIELY SANTORIO - ES14084-A, DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança interposto pelo MENOR HEITOR DA CONCEIÇÃO SARCINELLI, representado por seus genitores Plabo Martins Sarcinelli e Scheila Viana da Conceição Sarcinelli, tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em razão de alegada ilegalidade na negativa do fornecimento de fármaco (Canabidiol) prescrito ao Impetrante em razão de sua molestia (Epilepsia).

Em suas razões sustenta o Impetrante (i) ser diagnosticado com epilepsia refratária e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (CID G40 F70 F82), conforme documentos médicos; (ii) utilizou todos os anti-epilépticos disponível no Brasil chegando a usar a dose em seu limite máximo tolerado, lhe sendo prescrito o canabidiol; (iii) em 2015 fora proposta ação 0008484-11.2015.8.08.0024, onde fora deferido o medicamento canabidiol, o que lhe proporcional melhor qualidade de vida; (iv) em 2024 a SESA interrompeu o fornecimento, sob a alegação de que na decisão que deferiu o medicamento nos autos do processo 0008484-11.2015.8.08.0024 consta CANABIDIOL (CBD – RSHO – 22%) e na receita fornecida, datada em 27/11/2023, consta CANABIDIOL ISODIOLEX 6000 MG/120ML.

As partes foram inicialmente instadas a se manifestarem sobre o conteúdo de notas técnicas da Anvisa 02/2025 e, em seguida, sobre a superveniência do Tema 500 firmado pela Suprema Corte.

O Impetrante quedou-se inerte e o Estado pugnou pela competência da Justiça Federal.

Pois bem.

Decorre do Tema 500 a competência da Justiça Federal, para o julgamento de ações voltadas ao fornecimento de fármacos sem registro na ANVISA, como é o caso do objeto dos autos, o que decorre expresso da própria Nota Técnica Nº 2/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA.

Segundo a tese firmada no Tema 500, pelo STF: “1.

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2.

A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Assim, resta imperioso, à luz do precedente vinculante da Suprema Corte, reconhecer a competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento do presente mandado de segurança, considerando revelar-se incontroverso que seu objeto volta-se ao fornecimento, pelo Poder Público, de fármaco sem registro na ANVISA.

Firmada essa premissa, isto é, competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança voltado ao fornecimento de fármaco sem registro da ANVISA, torna-se imperioso, no caso presente, considerar a inviabilidade de emenda da inicial a incluir a União no polo passivo, a permitir a consequente declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal.

Veja-se que, segundo a jurisprudência do STJ “(…) deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.139.093/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO.

PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 3.

Esta Corte não autoriza a emenda da petição inicial para que seja indicada a correta autoridade coatora em casos que tais, visto que tal indicação implicaria a alteração da competência jurisdicional para processamento da impetração, saindo da competência originária do Tribunal de Justiça para o primeiro grau de jurisdição.

Nessas hipóteses, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, consoante o inciso VI do art. 485 do CPC, em razão da ausência de legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

A propósito: AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2020; EDcl no RMS 67.101/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2021; RMS 68.112/MA, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2022. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS NA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2.

Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela admissão da emenda à petição inicial do mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.189.521/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Logo, resta inviabilizada, como dito, a emenda do presente writ, ante a alteração de competêcnia a ela inerente, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, diante da incompetência desta Justiça Estadual para conhecimento do pedido aqui vertido.

Por fim, importa consignar, diante das razões vertidas pelo MPES em seu parecer, que não vejo como a edição da Lei Estadual 11.968/2023 possa tornar superado o Temas 500, seja porque a Legislação nada traz de concreto sobre a efetiva disponibilização dos fármacos à população, introduzindo uma política que, ao que parece, demanda uma regulamentação ainda pendente, bem ainda, porque não vejo na Lei Estadual competência para incorporar ao SUS, quiçá impor registro na ANVISA de fármacos à base de canabidiol, mote maior do Tema 500 ao fixar na Justiça Federal a competência de ações de tal espécie.

Nessa conjuntura interpretativa, diante da incompetência desta Justiça Estadual para o caso dos autos e da impossibilidade de emenda da inicial, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
29/11/2024 14:06

Juntada de Ofício
11/10/2024 12:32

Juntada de Ofício
06/10/2024 14:02

Baixa Definitiva
06/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão julgador inativo no Sistema) para REMETIDO AO E. TJ/ES POR MALOTE DIGITAL NESTA DATA.
06/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
15/04/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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