24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000013-11.2021.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (63526685), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas na forma pactuada.

Não havendo disposição a respeito, deverão ser calculadas pro rata.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade das custas e honorários em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
23/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:41

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 08:41

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:25

Homologada a Transação
27/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:36

Recebidos os autos
31/03/2025 16:36

Juntada de Petição de informações
24/03/2024 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/03/2024 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/03/2024 07:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 06:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIANE PORTO DO SACRAMENTO em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:48

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 14:45

Julgado procedente o pedido de MARIA DE FATIMA PAGANINI SABINO - CPF: *97.***.*08-70 (REQUERENTE).
20/11/2023 06:21

Conclusos para julgamento
20/11/2023 06:20

Expedição de Promoção.
20/11/2023 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:26

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 15:30 Iconha - Vara Única.
28/11/2022 11:20

Expedição de Termo de Audiência.
18/11/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:35

Decorrido prazo de MARIANE PORTO DO SACRAMENTO em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 09:39

Decorrido prazo de MARIANE PORTO DO SACRAMENTO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/09/2022 23:59.
26/09/2022 22:23

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 22:23

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 22:16

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 15:30 Iconha - Vara Única.
29/08/2022 20:40

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 20:40

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 16:18

Decisão proferida
29/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
29/08/2022 07:05

Decorrido prazo de MARIANE PORTO DO SACRAMENTO em 19/08/2022 23:59.
13/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2022 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2022 00:31

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 20:28

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2022 20:28

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 16:17

Conclusos para decisão
25/06/2021 16:15

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:13

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 15:12

Juntada de Petição de réplica
15/06/2021 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2021 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2021 17:33

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2021 14:00 Iconha - Vara Única.
15/06/2021 17:33

Expedição de Termo de Audiência.
11/06/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 13:54

Juntada de Ofício
03/03/2021 13:21

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:19

Expedição de Certidão.
03/03/2021 10:31

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 17:38

Expedição de carta postal - citação.
12/02/2021 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
12/02/2021 17:30

Expedição de Certidão.
12/02/2021 17:26

Audiência Conciliação designada para 14/06/2021 14:00 Iconha - Vara Única.
05/02/2021 18:04

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:50

Expedição de Ofício.
05/02/2021 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
28/01/2021 14:20

Concedida a Medida Liminar
21/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
20/01/2021 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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