18/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ORIETA SILVIA DALMONECHI em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:58

Publicado Sentença - Carta em 21/02/2025.
21/02/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5009610-30.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORIETA SILVIA DALMONECHI REU: MARILIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MIELKE CAMATTA - ES19825 Sentença Parte autora assistida pela gratuidade e justiça (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção.

Trata-se de ação reivindicatória ajuizada ORIETA SILVA DALMONECHI, em face de MARÍLIA ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Da petição inicial A requerente alegou que é proprietária do imóvel localizado na Avenida dos Expedicionários, 282, Canes C, BL 2, Ap 301, Ed.

Cannes, Vitória, ES - CEP: 29.090-490, matrícula 14797 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca da Capital e inscrição fiscal imobiliária n.º 10014853, indevidamente ocupado pela requerida, pessoa que desconhece.

Com a inicial, vieram documentos de ID 23652364 ao ID 23315050 e ID 23315273, e pedidos de procedência da reivindicação e consequente expedição de mandado de desocupação contra a requerida.

Da contestação Citada, a requerida contestou a ação (ID 30106865) alegando preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, denunciou a lide à alienante do imóvel e alegou que dela adquiriu e ali reside há mais e 17 (dezessete) anos, e ainda direito à usucapião extraordinário.

Da réplica Em ID 31925988, impugnando as preliminares e se reportando aos termos da inicial.

Da instrução Audiência de instrução realizada (ID 43971967) em que a requerente renuncia ao direito em que se funda a ação e reconhece o direito à usucapião da requerida. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em definir se a requerente tem direito ao mandado reivindicatório e se requerida tem direito à usucapião extraordinária.

No curso da ação, a requerente reconheceu o direito da requerida à usucapião extraordinária, renunciando ao seu.

A renúncia ao direito que se funda a pretensão não enseja presunção de improcedência, até porque a prova documental, isoladamente considerada, não permite extrair qualquer conclusão segura.

Ocorre que a renúncia é ato unilateral e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária.

Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou seu entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO - ADESÃO AO REFIS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CPC, ART. 26 C/C ART. 5º, §3º, DA LEI 10.189/01 - PRECEDENTES. - A renúncia ao direito em que se funda a ação é ato privativo do autor que independe da anuência da parte contrária e é executável em qualquer tempo ou grau de jurisdição. - Consoante entendimento firmado pela 1ª Seção, nas "desistências" formuladas em sede de embargos à execução promovida pelo INSS, são devidos os honorários advocatícios em percentual de até 1% sobre o valor do débito consolidado. - Interpretação do art. 26 do CPC c/c o art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01. - Agravo regimental provido para fixar a verba honorária em 1% sobre o valor do débito consolidado. (STJ - AgRg no REsp: 549834 RS 2003/0107254-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 15/06/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/09/2004 p. 323) Nada obstante, observo que a beligerância entre as partes somente surgiu porque a requerida ocupava o imóvel a mais de 17 (dezessete anos) e nunca cuidou de transferir os registros para seu nome para que passasse a responder pelas despesas e tributos incidentes sobre ele.

No meu sentir, a requerida agiu de má-fé, e locupletou-se indevidamente por ter deixado de quitar os tributos do imóvel, permitindo dolosamente que o desembolso dos valores fosse feito pela requerente que pagou para que seu nome não sofresse restrições creditícias.

Apesar disto, não vejo óbice em homologar a renúncia e reconhecer o direito à usucapião.

Para isto, destaco a redação do art. 487, III, “c” do CPC, segundo a qual “haverá resolução do mérito quando o juiz: [...] III - homologar [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção;”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de renúncia de ID 43971967, ao mesmo tempo em que DECLARO o domínio/propriedade de MARÍLIA ALVES DA SILVA sobre o aptº 301, Cannes C, bloco 2 do Edifício Cannes, situado na Avenida dos Expedicionários, nº 282, Vitória/ES - CEP: 29.090-490, matrícula 14797 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca da Capital e inscrição fiscal imobiliária n.º 10014853.

Após o trânsito em julgado da presente ação, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro da propriedade em nome da requerida, e para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria da Fazenda do Município de Vitória/ES, para excluir a requerente do cadastro do imóvel e substituí-la pela requerida, servindo a presente Sentença como ofício para cumprimento da ordem judicial.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c” do CPC.

Pelo princípio da causalidade condeno a requerente no pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento.

Suspensa a exigência eis que lhe foi deferida a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 0093/2025)
19/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:31

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 11:09

Processo Inspecionado
19/02/2025 11:09

Homologada renúncia pelo autor
30/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:58

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:19

Audiência Instrução realizada para 29/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
29/05/2024 14:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:26

Expedição de carta postal - intimação.
05/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:07

Audiência Instrução designada para 29/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
05/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 18:16

Expedição de carta postal - intimação.
30/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 16:44

Expedição de Mandado - citação.
19/06/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2023 13:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/05/2023 14:07

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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