TJES - 0007799-53.2009.8.08.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Pedro Valls Feu Rosa - Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 15:21
Publicado Acórdão em 02/09/2025.
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03/09/2025 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007799-53.2009.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO ROSA AIRES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
CONTRADIÇÃO FORMAL NA ANÁLISE DE PRELIMINAR.
ART. 478 DO CPP.
ARGUMENTO DE AUTORIDADE.
ROL TAXATIVO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES I.
CASO EM EXAME O embargante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.
O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e reduzindo-se a pena de 12 para 10 anos de reclusão, em regime fechado.
O embargante opôs embargos de declaração apontando contradição no acórdão, ao afirmar que a preliminar de nulidade por suposta influência indevida do Ministério Público teria sido analisada sob a ótica equivocada de menção a antecedentes criminais, quando, na verdade, referia-se à utilização de argumento de autoridade baseado em decisões alheias à ação penal em curso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se há contradição formal no acórdão por ter examinado a preliminar de nulidade sob fundamento diverso do efetivamente alegado, e se a conduta da Promotora de Justiça em plenário, ao mencionar decisões pretéritas de outros processos, configuraria nulidade à luz do art. 478 do Código de Processo Penal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Reconheceu-se a existência de incongruência redacional no acórdão, uma vez que a defesa alegou como causa de nulidade a invocação, em plenário, de decisões anteriores do mesmo Conselho de Sentença, e não a menção a antecedentes criminais. 6.
O art. 478 do Código de Processo Penal apresenta rol taxativo de matérias cuja menção em plenário de Júri acarreta nulidade, não incluindo a referência a julgamentos anteriores. 7.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite ampliação desse rol por analogia ou criação pretoriana, tampouco houve comprovação de dolo ou falsidade na referência feita pela Promotora de Justiça. 8.
Não há demonstração objetiva de que a referência a julgamentos anteriores tenha influenciado indevidamente o convencimento dos jurados, ausente, portanto, prejuízo concreto à ampla defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, para corrigir a contradição formal verificada no acórdão, esclarecendo-se que a preliminar de nulidade dizia respeito à alegação de argumento de autoridade e não a antecedentes criminais.
Tese de julgamento: A referência, em plenário do Tribunal do Júri, a julgamentos pretéritos proferidos por outros Conselhos de Sentença, ainda que possa ser eticamente discutível, não constitui nulidade processual à luz do art. 478 do CPP, por não estar incluída no rol taxativo legal, tampouco havendo demonstração de prejuízo à ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados Código de Processo Penal, art. 478, incisos I e II.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.
PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des.
PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª.
RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.
RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Antonio Rosa Aires, contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 0007799-53.2009.8.08.0011, julgado pela 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O embargante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal, tendo o recurso de apelação interposto pela defesa sido parcialmente provido, para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena de 12 para 10 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Nas razões dos embargos de declaração, a defesa sustenta a existência de contradição no acórdão, apontando que, ao examinar a preliminar de nulidade arguida, em razão da conduta da Promotora de Justiça em plenário do Júri, o acórdão teria tratado a questão como menção a antecedentes criminais do réu, quando, na realidade, a nulidade foi fundamentada na utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público, consistente na citação de fatos e decisões de outros processos penais alheios à presente ação.
Afirma que tal imprecisão compromete a análise do pedido e requer a correção da contradição apontada, para que seja examinada nos exatos termos suscitados nas razões recursais, especialmente quanto à alegada nulidade por influência indevida no convencimento dos jurados, com fundamento implícito no art. 478 do Código de Processo Penal. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0007799-53.2009.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS ANTONIO ROSA AIRES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR - ES9223-A, MAYSA ALOQUIO BAYERL - ES27687 VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Carlos Antonio Rosa Aires, contra o acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação criminal, reduzindo a pena imposta ao réu de 12 para 10 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
A defesa embargante alega a existência de contradição interna no acórdão, notadamente, no ponto em que se analisa a preliminar de nulidade do julgamento.
Sustenta que o voto relatorial, ao rebater a tese defensiva, teria atribuído à Promotora de Justiça a menção a antecedentes criminais do réu, quando, na realidade, a causa de nulidade aventada referia-se à suposta utilização de argumento de autoridade, consistente na citação de julgamentos de outros processos, alheios à presente ação penal, como forma de influenciar o Conselho de Sentença.
Examinando detidamente os autos, constata-se que a incongruência apontada merece acolhimento, exclusivamente no tocante à formulação da tese defensiva.
De fato, nas razões recursais, a defesa sustentou que a nulidade do julgamento decorreu da suposta invocação, em plenário, de decisões anteriores proferidas pelo mesmo Conselho de Sentença em casos semelhantes, o que, segundo alegado, configuraria uso indevido de argumento de autoridade.
No entanto, superada essa incongruência redacional, que ora se corrige, passo à análise de mérito da preliminar suscitada, com o cuidado de enfrentá-la em seus termos exatos.
O fundamento de nulidade articulado pela defesa repousa na premissa de que a Promotora de Justiça, durante os debates orais em plenário, teria feito referência a condenações anteriores proferidas por aquele Tribunal do Júri em casos análogos, sugerindo, assim, que os jurados deveriam manter a linha de julgamentos anteriores.
Sustenta-se que tal prática violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da imparcialidade dos juízes leigos, caracterizando argumento de autoridade ilícito, apto a viciar o julgamento, ainda que o art. 478 do Código de Processo Penal não a contemple expressamente.
Essa argumentação não procede.
O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece, de forma taxativa, as matérias que não podem ser mencionadas pelos debatedores em plenário, in verbis: “Art. 478.
Durante os debates, não será permitida, sob pena de nulidade, a referência: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e ao uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por ausência de requerimento da defesa.” Trata-se, como bem firmado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de rol fechado, não passível de ampliação por analogia, ou por criação pretoriana de novas hipóteses de vedação.
Ainda que a menção a julgamentos passados possa ser eticamente questionável em sede de retórica forense, não configura nulidade processual, pois não há vedação legal expressa nesse sentido, tampouco demonstração de dolo manipulativo, ou falsidade no conteúdo das referências feitas.
Acresça-se que o sistema do Tribunal do Júri brasileiro é fundado na soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF), e os jurados são convocados para um julgamento específico, compondo o Conselho de Sentença de forma ocasional.
Assim, a eventual referência a padrões decisórios anteriores não tem o condão de comprometer a imparcialidade dos jurados da causa atual, que, inclusive, não são os mesmos dos julgamentos anteriores.
Aliás, mesmo no plano hipotético, se o discurso do Ministério Público tivesse feito menção a jurisprudência consolidada ou a decisões reiteradas de Tribunais, ainda assim não haveria nulidade.
Não há razão para tratar decisões de um mesmo Conselho do Júri com maior rigidez, do que decisões de tribunais técnicos.
Em acréscimo, não há nos autos demonstração objetiva de que a suposta fala da Promotora tenha influenciado a convicção dos jurados, de modo a romper o nexo de autodeterminação da decisão.
A jurisprudência é pacífica em exigir demonstração inequívoca de prejuízo, o que, no caso, não se verifica.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a contradição formal verificada no acórdão, esclarecendo que a preliminar de nulidade apresentada pela defesa dizia respeito à alegada utilização de argumento de autoridade, consistente na citação de julgamentos pretéritos de outros processos, e não à menção a antecedentes criminais do réu.
No mérito, refuto a preliminar, mantendo-se incólume o resultado do julgamento da apelação, por ausência de previsão legal de nulidade e inexistência de prejuízo concreto à ampla defesa. É como voto.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) -
29/08/2025 15:31
Expedição de Intimação - Diário.
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29/08/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/08/2025 20:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/08/2025 16:46
Juntada de Certidão - julgamento
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08/08/2025 17:05
Recebidos os autos
-
08/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Criminal
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07/08/2025 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/08/2025 14:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/08/2025 14:22
Recebidos os autos
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07/08/2025 14:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
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24/07/2025 17:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/07/2025 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 14:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/06/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 17:12
Processo devolvido à Secretaria
-
24/06/2025 16:30
Pedido de inclusão em pauta
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23/06/2025 15:13
Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
-
23/06/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2025 20:50
Processo devolvido à Secretaria
-
20/06/2025 20:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 18:15
Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
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16/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ROSA AIRES em 10/06/2025 23:59.
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27/05/2025 11:25
Publicado Acórdão em 26/05/2025.
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26/05/2025 13:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 15:43
Expedição de Intimação - Diário.
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21/05/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 22:04
Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO ROSA AIRES - CPF: *31.***.*66-66 (APELANTE) e provido em parte
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19/05/2025 15:14
Recebidos os autos
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19/05/2025 15:14
Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Criminal
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14/05/2025 18:27
Juntada de Certidão - julgamento
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14/05/2025 18:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/05/2025 18:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/05/2025 18:24
Recebidos os autos
-
14/05/2025 18:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
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08/05/2025 15:57
Recebidos os autos
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08/05/2025 15:57
Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Criminal
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08/05/2025 15:57
Expedição de NOTAS ORAIS.
-
05/05/2025 15:04
Recebidos os autos
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05/05/2025 15:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
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30/04/2025 16:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
30/04/2025 16:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
14/04/2025 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
11/04/2025 17:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/04/2025 12:58
Juntada de Certidão
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02/04/2025 18:29
Pedido de inclusão em pauta
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02/04/2025 18:07
Processo devolvido à Secretaria
-
02/04/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 17:30
Retirado de pauta
-
02/04/2025 17:30
Retirado pedido de inclusão em pauta
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02/04/2025 16:16
Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
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31/03/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 14:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/03/2025 17:43
Pedido de inclusão em pauta
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17/03/2025 16:32
Processo devolvido à Secretaria
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17/03/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 07:47
Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
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12/03/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 00:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2025 23:59.
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13/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 18:18
Juntada de Certidão
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13/12/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 12:15
Juntada de Certidão
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09/12/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 08:47
Processo devolvido à Secretaria
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20/11/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 14:40
Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
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18/11/2024 14:40
Recebidos os autos
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18/11/2024 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
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18/11/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 14:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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18/11/2024 14:23
Recebidos os autos
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18/11/2024 14:23
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
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16/10/2024 15:28
Recebido pelo Distribuidor
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16/10/2024 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/10/2024 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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16/10/2024 15:11
Determinação de redistribuição por prevenção
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15/10/2024 15:02
Recebidos os autos
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15/10/2024 15:02
Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
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15/10/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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