25/08/2025 01:27

Publicado Decisão em 25/08/2025.
24/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0005801-15.2016.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ROBERTO CAMPOS MARQUES, MARCUS VINICIUS VARGAS Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO GOMES DE SOUZA - ES32642 Advogados do(a) REQUERIDO: MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825 DECISÃO Vistos, etc. 1.Intimem-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2o, inciso II, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC).

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 9.Intimem-se.

Cumpra-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de agosto de 2025.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
21/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
21/08/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:33

Processo Inspecionado
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VARGAS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS MARQUES em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:29

Recebidos os autos
21/05/2025 15:29

Juntada de Petição de informações
29/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:57

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 18:30

Julgado procedente o pedido de JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA - CPF: *17.***.*68-66 (REQUERENTE).
08/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:33

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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