03/09/2025 14:39

Publicado Acórdão em 02/09/2025.
03/09/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004272-35.2014.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: CARLOS ALBERTO BIANCHINI RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CÔNJUGE.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.

IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DA DOAÇÃO.

CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR.

ACEITAÇÃO FORMAL DO BENEFICIÁRIO.

COMUNICABILIDADE DO BEM.

ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL.

CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Aracruz contra sentença que, em Embargos de Terceiro, desconstituiu a indisponibilidade de imóveis gravados em Ação de Improbidade Administrativa movida contra a esposa do embargante.

O juízo de origem entendeu que os bens, adquiridos por compra e venda custeada pelos pais do embargante, configurariam doação e, portanto, seriam incomunicáveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central consiste em definir a natureza jurídica (doação ou compra e venda) da aquisição de imóveis por um dos cônjuges na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, quando o negócio é formalizado como compra e venda, mas custeado por genitores com a cláusula "comprando para o filho", a fim de aferir a comunicabilidade do bem e a legitimidade de sua constrição por dívidas do outro cônjuge.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A validade da doação de bem imóvel de valor elevado exige, por lei, a forma solene de Escritura Pública de Doação (arts. 541 e 108 do CC), requisito não observado, uma vez que as transações em comento foram formalizadas por Escrituras de Compra e Venda, com recolhimento de ITBI, demonstrando uma típica relação de compra e venda comum.

A cláusula "comprando para seu filho" caracteriza o instituto do contrato com pessoa a declarar (art. 467 do CC), cuja aceitação formal, exigida pelo art. 468, parágrafo único, do CC, foi devidamente cumprida com a assinatura do filho beneficiário no próprio instrumento público.

Perfectibilizado o contrato, a propriedade foi adquirida pelo filho a título oneroso, distinguindo-se da doação do numerário utilizado para o pagamento.

Por força do art. 1.660, I, do Código Civil, o bem adquirido onerosamente na constância do casamento em regime de comunhão parcial integra o patrimônio comum do casal, tornando legítima a constrição judicial sobre a meação da cônjuge ré.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e providos.

Tese de julgamento: A aquisição de imóvel por escritura pública de 'Compra e Venda', na constância de casamento sob o regime de comunhão parcial, configura negócio jurídico oneroso que acarreta a comunicabilidade do bem (art. 1.660, I, do CC), ainda que custeada por terceiros e contendo a cláusula 'comprando para o filho'.

Tal expressão caracteriza o instituto do contrato com pessoa a declarar (art. 467 do CC), cuja aceitação se perfaz com a assinatura do beneficiário no próprio ato, não desvirtuando a natureza onerosa da aquisição, que se distingue da doação do numerário utilizado para o pagamento. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, como visto do relatório, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Município de Aracruz apelaram da sentença que, acolhendo parcialmente os embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido, Carlos Alberto Bianchini, desconstituiu a ordem de indisponibilidade que recaía sobre os imóveis de matrículas nº 27.364 e 27.919 (fls. 52 e 54 do volume 6).

O magistrado consignou que os bens são exclusivos do autor, já que foram objeto de doação feita pelos pais dele, logo, não integrariam o acervo submetido ao regime de comunhão parcial decorrente da sua união com a Sra.

Wilza Mara Duarte Macedo Bianchini, contra a qual foi deferida ordem de indisponibilidade de bens advinda de ação de improbidade administrativa.

Entrementes, após analisar com acuidade a situação dos autos, penso que merece reforma a sentença.

E assim digo, porque ao contrário do que consignou o julgador primevo, não há que se falar em doação nesta hipótese, já que ausentes os requisitos formais indispensáveis à validade do ato.

A legislação civil pátria classifica a doação de imóveis como um negócio jurídico solene, exigindo, para sua validade, a observância de forma prescrita em lei.

Nos termos dos artigos 541 e 108 do Código Civil, a liberalidade envolvendo bem imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos deve, obrigatoriamente, ser realizada por meio de Escritura Pública de Doação.

O que se verifica nos autos, entretanto, é o oposto.

Os instrumentos que formalizaram as transferências de propriedade (fls. 51/56) são, inequivocamente, Escrituras Públicas de Compra e Venda.

Nelas, não há qualquer menção ao animus donandi, mas sim a elementos que caracterizam um negócio oneroso, como por exemplo a estipulação de um preço certo, com recebimento em moeda corrente e a outorga de "plena, rasa e geral quitação" pelos vendedores.

Corrobora a natureza da transação o fato de o tributo recolhido ter sido o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de competência municipal e incidente sobre transferências onerosas, e não o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo estadual que incidiria caso o negócio fosse, de fato, uma doação.

A escolha do tributo a ser pago é um ato formal que vincula as partes à natureza jurídica declarada da operação.

Por outro lado, considerando a estrutura do negócio jurídico em discussão, tenho que ele amolda-se a contrato com pessoa a declarar, ex vi dos artigos 467 e 471 da Lei Substantiva.

Nesta modalidade, um dos contratantes se reserva o direito de indicar a pessoa que efetivamente adquirirá os direitos e obrigações do contrato, tal como ocorreu in casu, onde os pais indicaram o filho, autor.

E para que tal indicação seja eficaz, a lei exige, no parágrafo único do art. 468, que a aceitação da pessoa nomeada se revista da mesma forma utilizada no contrato, o que também restou demonstrada no caso em tela, já que o beneficiário/autor compareceu pessoalmente ao cartório, fazendo constar o seu nome (fls. 52/56 – volume 3), o que constitui a aceitação formal e inequívoca exigida por lei.

Tal ato aperfeiçoou o contrato, fazendo com que a propriedade se transmitisse diretamente dos vendedores originários para o seu patrimônio, nos termos do art. 469 do Código Civil.

Resta, assim, superada qualquer dúvida sobre a titularidade dos bens, que são, de fato e de direito, do embargante, aqui recorrido.

E uma vez estabelecido que os bens, adquiridos a título oneroso, são do Sr.

Carlos Alberto Bianchini, a consequência jurídica é de que eles comunicam-se com o patrimônio do conjuge virago, ré na ação de improbidade de nº 0008887-05.2013.8.08.0006, de onde partiram as ordens de constrição.

Isto, porque o matrimônio dele com a Srª.

Wilza Mara Macedo Bianchini é regido pela comunhão parcial (art. 1.660, I, do Código Civil), o qual foi celebrado no ano de 1992, período anterior a alienação acima citada, ocorrida em 2007.

Dessa forma, os imóveis de matrículas nº 27.364 e 27.919 integram o patrimônio comum do casal, sendo legítima a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre a meação da Sra.

Wilza Mara Duarte Macedo Bianchini para garantir o eventual ressarcimento ao erário.

Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação e DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar totalmente improcedentes os Embargos de Terceiro, restabelecendo a ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 27.364 e 27.919, nos termos em que fora determinada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0008887-05.2013.8.08.0006.

Inverto os ônus sucumbenciais e condeno o embargante, Carlos Alberto Bianchini, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.
29/08/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/08/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
25/08/2025 15:19

Juntada de Certidão - julgamento
25/08/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:06

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BIANCHINI em 15/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:00

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
04/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2024 23:59.
14/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:29

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:56

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
10/10/2023 18:56

Recebidos os autos
10/10/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
10/10/2023 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 18:11

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 13:34

Determinação de redistribuição por prevenção
02/10/2023 19:17

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
02/10/2023 19:17

Recebidos os autos
02/10/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
02/10/2023 14:33

Recebidos os autos
02/10/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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