TJES - 5000457-28.2023.8.08.0038

1ª instância - 2ª Vara Civel - Nova Venecia

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB: 172305/SP

CPF *12.***.*78-07

Polo Passivo

Partes

LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI

CPF *12.***.*88-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 04:56

    Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI em 17/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 04:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 18:04

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 30/04/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 13:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.

  • 30/04/2025 13:15

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2025 17:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/04/2025 17:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia

  • 24/04/2025 17:05

    Transitado em Julgado em 24/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 25/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI em 24/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 09:50

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000457-28.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora ser credora da demandada na importância de R$ 11.659,10 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

    A autora juntou aos autos os documentos ID 22329669, nos quais, constam as obrigações assumidas pela requerida.

    Devidamente citada, a requerida deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 49821604). É o relatório.

    DECIDO.

    A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

    No presente caso, apesar de devidamente citada/intimada, a requerida não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo da requerida transcorrido in albis.

    Diante disso, decreto a revelia da requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

    Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa da demandada, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

    O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

    Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou os documentos ID 22329669, onde constam de forma clara as obrigações assumidas pela demandada, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

    Além disso, a autora colacionou no ID 22329668, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

    Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

    In casu, o autor se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pela requerida, ao passo que a requerida, apesar de devidamente intimados, não opôs embargos monitórios.

    Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

    Entendo que a requerida deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

    Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os requeridos ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

    Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo requerido.

    Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

    Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

    Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

    Diligencie-se.

    Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

    Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

  • 17/02/2025 17:37

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/02/2025 13:44

    Processo Inspecionado

  • 10/02/2025 13:44

    Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 25/09/2024 03:02

    Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 01:39

    Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES BROSEGHINI em 01/08/2024 23:59.

  • 11/07/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 13:42

    Expedição de Mandado - citação.

  • 23/02/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 01:12

    Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 13:18

    Expedição de Mandado - citação.

  • 07/08/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:24

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/07/2023 16:59

    Expedição de carta postal - citação.

  • 07/07/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 19:46

    Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 12/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 17:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 17/03/2023 14:20

    Processo Inspecionado

  • 17/03/2023 14:20

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 13/03/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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