31/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO – ART. 302 DO CTB – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Os autos revelam que o recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 302, da Lei nº 9.503/97, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade estabelecida em 2 (dois) anos de detenção; o Ministério Público não interpôs recurso em face da decisão originária; o prazo a ser considerado para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, diante da pena imposta, é de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 110, §1º, c/c artigo 109, inciso V, do Código Penal.

In casu, a denúncia foi recebida em 09/05/2017, enquanto a sentença foi publicada em 24/10/2023, após o transcurso do prazo prescricional. - Recurso conhecido para declarar a extinção da punibilidade.
30/07/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:18

Conhecido o recurso de BRUNO BERNARDO COSTA MORGADO (APELANTE) e provido
22/07/2025 13:49

Juntada de Certidão - julgamento
22/07/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 14:07

Pedido de inclusão em pauta
24/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
23/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:12

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
10/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 07/04/2025.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:12

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2025 17:51

Juntada de Certidão - julgamento
31/03/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 13:24

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO BERNARDO COSTA MORGADO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
02/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:33

Recebidos os autos
07/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
07/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:19

Recebidos os autos
25/10/2024 12:19

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
25/10/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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