28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo réu, contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação imposta pela prática dos crimes de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP), fixando pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 224 dias-multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados, à dosimetria da pena e ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, uma vez que o voto condutor analisou de forma clara e fundamentada a autoria e materialidade dos crimes, bem como os critérios da dosimetria da pena.

O acórdão impugnado refuta expressamente a alegação de participação de menor importância, destacando a atuação ativa do embargante na condução do veículo utilizado no crime e na cobertura dos demais agentes, caracterizando coautoria.

A tentativa de rediscussão da matéria apreciada e decidida pela via dos embargos configura mera inconformidade com o resultado do julgamento, não se prestando essa via recursal à revisão de mérito.

IV.

DISPOSITIVO 1.

Embargos de declaração da defesa não acolhidos
25/07/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 13:27

Recebidos os autos
23/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
22/07/2025 13:48

Juntada de Certidão - julgamento
22/07/2025 13:33

Recebidos os autos
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
22/07/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:13

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
07/07/2025 17:10

Juntada de Ofício
07/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 18:52

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 18:52

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA CUNHA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
19/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de KARLOS EDUARDO DAMAZIO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de KAICK RECLA WERNECK em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 14/04/2025.
26/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
23/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/04/2025 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:00

Conhecido o recurso de KARLOS EDUARDO DAMAZIO - CPF: *99.***.*86-07 (APELANTE) e provido
09/04/2025 16:00

Conhecido o recurso de BRUNO VIEIRA - CPF: *90.***.*67-43 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.***.***/0001-24 (REPRESENTANTE), KAICK RECLA WERNECK - CPF: *26.***.*08-75 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO
04/04/2025 15:11

Recebidos os autos
04/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
03/04/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:09

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
02/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:57

Juntada de Alvará de Soltura
02/04/2025 16:10

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 16:09

Recebidos os autos
02/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
02/04/2025 16:09

Recebidos os autos
02/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
02/04/2025 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:18

Recebidos os autos
26/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
26/03/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/03/2025 15:13

Recebidos os autos
20/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
20/03/2025 15:13

Expedição de NOTAS ORAIS.
20/03/2025 15:12

Recebidos os autos
20/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
20/03/2025 15:12

Expedição de NOTAS ORAIS.
19/03/2025 17:06

Recebidos os autos
19/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
19/03/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/03/2025 18:26

Recebidos os autos
12/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
12/03/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2025 16:03

Recebidos os autos
07/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
07/03/2025 16:03

Expedição de NOTAS ORAIS.
07/03/2025 14:15

Recebidos os autos
07/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
07/03/2025 14:15

Expedição de NOTAS ORAIS.
26/02/2025 18:10

Recebidos os autos
26/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
26/02/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/02/2025 15:25

Recebidos os autos
19/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
19/02/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/02/2025 18:18

Recebidos os autos
14/02/2025 18:18

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
12/02/2025 16:17

Recebidos os autos
12/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
12/02/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/02/2025 19:07

Recebidos os autos
07/02/2025 19:07

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Criminal
07/02/2025 19:07

Expedição de NOTAS ORAIS.
07/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:42

Recebidos os autos
05/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
05/02/2025 16:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:08

Pedido de inclusão em pauta
07/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:20

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
13/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:36

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
29/08/2024 17:36

Recebidos os autos
29/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
29/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 17:35

Recebidos os autos
29/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
15/08/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 18:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 18:33

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2024 18:22

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15/08/2024 18:22

Recebidos os autos
15/08/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
15/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Recebidos os autos
05/08/2024 15:15

Recebidos os autos
05/08/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Relatório • Arquivo

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