TJES - 0000007-02.2012.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-02.2012.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.

DE L.

RODRIGUES ALVES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752-A Advogados do(a) APELADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739-A, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por M.

DE L.

RODRIGUES ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES contra a r. sentença de fls. 106/108, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Águia Branca que rejeitou os embargos à execução opostos pelas apelantes em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Ao compulsar os autos, verifiquei a presença de elementos capazes de denotar a capacidade financeira das apelantes em custear as despesas processuais, por isso, atento à regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei (evento 10542157) a intimação das recorrentes para que comprovassem efetivamente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de revogação da benesse.

Na mesma ocasião, oportunizei a juntada da cópia dos autos da ação executiva.

As apelantes, contudo, permaneceram inertes.

No evento 12879593 o benefício foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intimadas da r. decisão supracitada, novamente as apelantes permaneceram inertes. É o relatório.

Passo a decidir com base na regra do artigo 1.011, inciso I, do CPC, que autoriza o relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis (artigo 932, inciso III, do CPC).

Primeiramente, pontuo que José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”1, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”2.

Neste caso, preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação foi devidamente revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, já que foi apurado que as recorrentes não fazem jus ao deferimento da benesse, bem como lhes foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo.

Contudo, como relatado, as apelantes, mesmo devidamente intimadas da revogação do benefício em questão e da determinação de recolhimento do preparo, permaneceram inertes.

Não recolheram, portanto, as custas relativas à presente apelação.

Nesse contexto, considerando que foi confirmada a revogação da gratuidade e que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 101, §2º, do CPC, verifica-se que a apelação deve ser considerada deserta.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO 2º APELANTE.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

MANUTENÇÃO.

Revela-se deserto o recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, mormente em face da revogação da assistência judiciária.

A fixação do quantum indenizatório deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a inibir o ofensor de voltar a cometer o dano, bem como atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado. (TJMG; APCV 1.0106.16.000204-9/001; Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 10/04/2018; DJEMG 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

REVOGAÇÃO DA AJG.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS DESATENDIDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita, à parte recorrente foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, o qual transcorreu in albis.

Aplicação da pena de deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC.

Apelação não conhecida, com base no artigo 932, inc.

III, do CPC. (TJRS; AC 0365795-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 21/03/2018; DJERS 28/03/2018) Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.011, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura digital.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa.

O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual.

Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 119. 2 Idem.