TJES - 0000045-70.2024.8.08.0064
1ª instância - Vara Unica - Ibatiba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 17:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2025 08:28 Publicado Despacho em 15/08/2025. 
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                                            15/08/2025 08:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000045-70.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) APELANTE: JERONCIO ALEIXO OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 DESPACHO Vistos etc.
 
 Intimem-se as partes da descida dos autos.
 
 Em seguida, expeça (m) -se guia(s) de execução criminal.
 
 Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas legais.
 
 Diligencie-se.
 
 IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.
 
 AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
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                                            13/08/2025 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2025 16:47 Expedição de Intimação eletrônica. 
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                                            13/08/2025 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2025 19:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2025 16:06 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2025 08:43 Recebidos os autos 
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                                            19/07/2025 08:43 Juntada de Petição de despacho 
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                                            10/03/2025 13:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            10/03/2025 13:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            17/02/2025 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 15:02 Desentranhado o documento 
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                                            17/02/2025 15:02 Cancelada a movimentação processual 
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                                            13/02/2025 15:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2025 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/01/2025 18:44 Juntada de Petição de apelação 
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                                            16/12/2024 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 14:10 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            13/12/2024 16:43 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2024 19:45 Juntada de Petição de apelação 
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                                            04/12/2024 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2024 14:50 Juntada de Certidão 
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                                            02/12/2024 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2024 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/12/2024 00:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/12/2024 00:39 Juntada de Certidão 
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                                            27/11/2024 19:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2024 19:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2024 12:50 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2024 12:47 Expedição de Mandado - intimação. 
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                                            22/11/2024 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 12:36 Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (INTERESSADO). 
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                                            05/11/2024 17:21 Conclusos para julgamento 
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                                            05/11/2024 12:49 Juntada de Certidão - antecedentes criminais 
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                                            05/11/2024 12:19 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 17:00, Ibatiba - Vara Única. 
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                                            05/11/2024 11:29 Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial. 
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                                            05/11/2024 11:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2024 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2024 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2024 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2024 16:03 Juntada de Ofício 
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                                            12/09/2024 11:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2024 14:42 Audiência Instrução e julgamento designada para 04/11/2024 17:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            09/09/2024 13:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2024 16:48 Audiência Instrução e julgamento cancelada para 15/10/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            06/09/2024 14:39 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2024 09:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2024 15:10 Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            22/08/2024 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/08/2024 14:57 Não concedida a liberdade provisória de JERONCIO ALEIXO OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *56.***.*64-10 (REU) 
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                                            19/08/2024 15:51 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2024 15:44 Juntada de Certidão 
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                                            19/08/2024 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2024 14:40 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 14:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2024 12:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            16/08/2024 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2024 18:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2024 17:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/08/2024 16:35 Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/08/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            14/08/2024 16:33 Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial. 
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                                            14/08/2024 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 14:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 20:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/07/2024 17:59 Juntada de Mandado 
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                                            28/07/2024 23:07 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2024 17:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2024 14:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2024 14:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2024 11:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2024 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2024 13:59 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2024 13:27 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2024 13:05 Expedição de Mandado - intimação. 
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                                            19/06/2024 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2024 09:26 Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            17/06/2024 21:24 Processo Inspecionado 
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                                            17/06/2024 21:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2024 13:17 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2024 13:16 Audiência Instrução e julgamento cancelada para 13/08/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            07/06/2024 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2024 09:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            06/06/2024 09:37 Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2024 15:00 Ibatiba - Vara Única. 
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                                            05/06/2024 21:53 Processo Inspecionado 
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                                            05/06/2024 21:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/06/2024 21:53 Recebida a denúncia contra JERONCIO ALEIXO OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *56.***.*64-10 (REU) 
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                                            04/06/2024 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            04/06/2024 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2024 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2024 16:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            29/05/2024 16:19 Processo Inspecionado 
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                                            29/05/2024 16:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2024 16:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2024 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 14:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2024 21:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            15/05/2024 21:04 Processo Inspecionado 
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                                            15/05/2024 21:04 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/05/2024 16:03 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            18/04/2024 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 23:44 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2024 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2024 13:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2024 13:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/04/2024 13:26 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2024 13:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2024 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2024 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2024 14:25 Expedição de Mandado - citação. 
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                                            27/03/2024 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2024 13:55 Processo Inspecionado 
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                                            27/03/2024 13:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 14:17 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2024 14:14 Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 
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                                            20/03/2024 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 09:35 Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            19/03/2024 09:30 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            18/03/2024 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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