30/06/2025 12:57

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 16:10

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:34

Conhecido o recurso de JORDAN SARDINHA DA HORA - CPF: *81.***.*54-23 (APELANTE) e não-provido
26/06/2025 14:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
25/06/2025 15:47

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:25

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:48

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição de parecer
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
07/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:35

Recebidos os autos
03/10/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
20/09/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:29

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
20/09/2024 13:28

Juntada de Petição de parecer
19/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:47

Recebidos os autos
18/09/2024 17:47

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
18/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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