25/08/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
23/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000058-28.2024.8.08.0013 RECORRENTE: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA DO RECORRENTE: RENATA CAMILA NASCIMENTO - OAB ES17549 - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MATHEUS OLIVEIRA SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14460412), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13817406), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, Caput, da Lei nº 11.343/06), aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena FECHADO.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO NÃO CABIMENTO - PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para o uso, diante das circunstâncias concretas trazidas nos autos. 2.

Não é possível a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, em virtude de existir circunstância judicial desfavorável ao mesmo. 3.

Não se acolhe o pedido de isenção das custas processuais e da sanção pecuniária, uma vez que a hipossuficiência dos réus não tem o condão de extirpar a condenação pelo preceito secundário da norma, bem como que por já estar pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento.

Recurso Improvido. (TJES.

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000058-28.2024.8.08.0013.

Primeira Câmara Criminal.

Relator: Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA.

SESSÃO PRESENCIAL 14/05/2025) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, que “a respeitável sentença e o venerando acórdão foram injustos, pois não é justa a condenação do Recorrente Matheus sem a aplicação do regime inicial sendo o semiaberto.” Contrarrazões (id. 15420062) pelo desprovimento recursal.

Na espécie, constata-se que o Recorrente não indicou de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente desrespeitados pelo Acórdão objurgado, padecendo o Recurso de manifesta deficiência de fundamentação neste ponto.

Dessa forma, incide, por analogia, a Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo ser “Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 896/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I -(...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF.

IV - (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
21/08/2025 16:11

Expedição de Intimação eletrônica.
21/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 10:44

Recurso Especial não admitido
18/08/2025 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:40

Recebidos os autos
02/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
02/07/2025 16:39

Transitado em Julgado em 30/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELADO).
30/06/2025 19:40

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 16/06/2025.
14/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:32

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:42

Conhecido o recurso de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS - CPF: *80.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 18:32

Recebidos os autos
09/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Criminal
14/05/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 18:23

Recebidos os autos
14/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
05/05/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS em 26/03/2025 23:59.
11/04/2025 14:54

Recebidos os autos
11/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Criminal
11/04/2025 14:54

Expedição de NOTAS ORAIS.
10/04/2025 13:49

Recebidos os autos
10/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
09/04/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/03/2025.
06/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
31/03/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 16:59

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
20/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:49

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:14

Retirado pedido de inclusão em pauta
11/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
11/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:06

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2025 18:50

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição de inclusão/antecipação/adiamento de sessão
25/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 10:29

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:40

Recebidos os autos
07/11/2024 12:40

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
07/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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