TJES - 5006661-71.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5006661-71.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURELINA MARIA DA CRUS REQUERIDO: ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE), MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147, MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS - ES19383 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AURELINA MARIA DA CRUS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência para unidade hospitalar que ofereça tratamento compatível com suas necessidades clínicas.

A inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, insta registrar que o Código de Processo Civil, nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 337 conceitua a litispendência, in verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Portanto, haverá litispendência quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.

Para serem idênticos, é imprescindível possuir: (i) mesmas partes; (ii) mesma causa de pedir; e (iii) mesmo pedido.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 585): “Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia.

Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários”.

Nesta esteira, ao compulsar autos, verifiquei que a presente demanda é repetição da Ação de Obrigação de Fazer nº 5006546-50.2025.8.08.0021, ajuizada neste Juizado Especial.

Assim, forçoso é o reconhecimento da litispendência, para se evitar a duplicidade de ações contendo o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, conforme reconhece a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir. 2.

Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, se mostra inviável no âmbito do Recurso Especial.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1802758/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Destaquei

Ante ao exposto, INDEFIRO a INICIAL, tendo em vista existir litispendência da presente demanda com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5006617-52.2025.8.08.0021, em curso neste Juizado Especial Fazendário e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/2015.

Insta constar que, aos patronos atuantes nesta causa, se por bem entenderem, podem requerer sua participação processual nos autos de nº 5006546-50.2025.8.08.0021, desde que possuam procuração para tal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito