11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5013184-86.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO EXECUTADO: CARLOS ELESANDRO DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR ROBERTS PEREIRA - ES33065 DESPACHO Em análise dos autos constato que o exequente busca, por via oblíqua, a percepção de honorários vedada em sede de Juizado Especial Cível.

Por certo, o objetivo do legislador foi onerar o menos possível as partes, facilitando não apenas o acesso pela falta de custas prévias, como afastando a incidência de honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei 9099/95).

E, por questão de congruência e raciocínio lógico não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais na fase inicial da execução por quantia certa, sem prejuízo de que a parte busque a Vara Cível.

Intime-se o exequente, por seu advogado, juntar a planilha de débitos atualizada, sem os honorários advocatícios incluídos na planilha de Id 62020677, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para análise do requerimento de Id 62020676.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
10/07/2025 15:58

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 02:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:36

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 13:26

Expedição de Termo de Penhora.
09/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 20:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:48

Juntada de Mandado
14/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:00

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:19

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/08/2023 14:18

Expedição de Termo de Audiência.
24/08/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:53

Juntada de Mandado
24/07/2023 14:47

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 13:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:06

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 13:30 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 21:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 21:40

Expedição de intimação - diário.
29/06/2023 21:37

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2023 12:52 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:38

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2023.
06/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:29

Expedição de Mandado - citação.
02/06/2023 10:54

Expedição de intimação - diário.
02/06/2023 10:48

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 12:52 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
02/06/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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